norma nº 26/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente nº 26, de 20 de maio de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Administrativa Especial que atua no levantamento de dados preliminares
objetivando assessoria e orientação para a construção da nova sede da Câmara
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais
que lhe confere o art. 32, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 7º-C da Lei 1086, de 12 de março de
2015.
CONSIDERANDO o Ato do Presidente de nº. 136, de 24 de novembro de 2025, que criou a Comissão Administrativa
Especial destinada ao levantamento de dados preliminares, objetivando a assessoria e orientação iniciais sobre a
matéria nele especificada;
CONSIDERANDO que o art. 3º do Ato do Presidente nº 136, de 24 de novembro de 2025, prevê a apresentação de
relatório conclusivo ao final dos trabalhos da Comissão ao final do período de 6 (seis) meses e seu Parágrafo único
que autoriza a prorrogação do prazo para apresentação do relatório final, uma vez, por igual período, mediante ato
do Presidente;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Administrativa Especial, conforme
atestada no Processo Administrativo 00021.03.03-2026, a fim de assegurar a conclusão adequada das atividades de
levantamento, análise e consolidação das informações pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado, por 6 (seis) meses, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Administrativa Especial
instituída pelo Ato do Presidente nº 136, de 24 de novembro de 2025, na forma do parágrafo único do art. 3º do
referido Ato.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 20 de maio de 2026.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
22/05/2026, 16:01 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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