norma nº 627/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 627 de 14 de Março de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Especial, no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Especial no
montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e no Programa
e Dotação a seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática……………… .02.021.001.4.122.0001.2.420
Natureza……………………………… .33909200
TITULO………………………………..DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR………………………………...R$2.300.000,00
FONTE…………………………………04
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, correrão por conta da
anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir
discriminada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática……………… .02.021.001.4.122.0001.2.420
Natureza……………………………… .33903900
TITULO………………………………..OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
VALOR………………………………...R$1.950.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática……………… .02.021.001.4.122.0001.2.423
Natureza……………………………… .33903900
TITULO………………………………..OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
VALOR………………………………...R$350.000,00
FONTE…………………………………04
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 14 de março de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito