norma nº 766/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009
Altera a Lei nº 567, de 29 de dezembro de 2006; revoga a Lei nº 595, de 29 de maio
de 2007, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 567, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 595, de 29 de maio de 2007, bem como, as demais disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
a)   (Revogado)
b)   (Revogado)
I – tributos;
II – multas;
III – despesas com reboque, diárias e leilão.
Art. 3º. A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante arrecadação a rede
bancária, em Documento de Arrecadação Municipal, em conta corrente especialmente aberta para esse fim.
§ 1º As tarifas estabelecidas na proposta vencedora refletirão nos custos com a implantação, operação e
manutenção dos serviços de remoção e depósito.
§ 2º Do valor das tarifas, será deduzido e creditado ao Município de Armação dos Búzios, o percentual ofertado
na proposta vencedora, a título de fiscalização dos serviços prestados.
Art. 9º. Em qualquer hipótese, fica vedado o recebimento do pagamento das tarifas diretamente pela
concessionária.
Art. 10. A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante 24h
(vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio local do depósito, em horário
a ser estabelecido pelo Poder Executivo, em regulamento.
Art. 11. A concessionária deverá receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, recolhido
pelo agente de trânsito no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em
local destinado especificamente para esta finalidade.
Art. 12. A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação dos Documentos de
Arrecadação Municipal, devidamente autenticados, que comprovem o recolhimento de todas as taxas,
impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo, registradas no sistema informatizado do
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.
Parágrafo único O proprietário, ou seu representante legal habilitado, deverá comparecer ao local indicado,
portando a guia de liberação de veículo, onde receberá uma guia para pagamento relativo as diárias e taxa de
reboque, de acordo com os valores constantes do Anexo único.
Art. 21. Os veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou
por quem de direito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados a hasta pública.
§ 1º Realizado o leilão, será deduzido do valor arrecadado com a venda do veículo o montante necessário para a
quitação do débito incidente sobre o mesmo, atendendo a seguinte ordem:
§ 2º O saldo remanescente, quando houver, deverá ser creditado na conta bancária do ex-proprietário, na forma
da lei.
Art. 22. Ao Poder Executivo caberá promover a execução do leilão.
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2010.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
Tipo de Serviço Valor Unitário em Reais
Remoção de veículos e vans 66,00
Remoção de motocicletas 33,00
Remoção de ônibus, caminhões e
similares
120,00
Diária em depósito de veículos e vans 33,00
Diária em depósito de motocicletas 16,00
Diária em depósito de ônibus,
caminhões e similares
98,00
Leilão
5% (cinco por cento) do valor arrecadado, a
título de remuneração, a ser debitado do
valor destinado aos proprietários, conforme o
art. 328 da Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB