norma nº 628/2008

(Ss)
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 628 de 14 de Março de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Especial, no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Especial no
montante de R$ 422.586,30 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e oi
enta e seis reais e trinta centavos), no
âmbito da Unidade Orçamentária e nos Programas e Dotações a seguir discriminados, em conformidade com o
disposto no inciso Il, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
UNIDADE GESTORAPREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃOSECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMAI.145
CLASSIFICAÇÃO33909200
NATUREZADA DESPESA...DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR.............s siste R$422.586,30
FONTECONVENIO
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, correrão por conta da
anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária, e abertura de
Crédito por Convênio, conforme abaixo discriminados:
UNIDADE GESTORAPREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃOSECRETARIADE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA2.034
CLASSIFICAÇÃO 44905100
NATUREZADADESPESAOBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR.......esteeeeeeres R$41.019,63
ABERTURA DE CREDITO POR CONVÊNIO
R$381.566.,67
CONVÊNIO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 14 de março de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito