| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1999 |
| Date | 1999-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre denominar a Rua Satiro Coelho no bairro de Manguinhos, Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 151 de 16 de Junho de 1999 Dispõe sobre denominar a Rua Satiro Coelho no bairro de Manguinhos, Armação dos Búzios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Art. 1º. Fica denominado como Rua Satiro Coelho, a rua que se inicia na Estrada José Bento Ribeiro Dantas (a primeira rua à esquerda do Posto de Saúde), no sentido Centro da Cidade, e seu término sem saída, em Manguinhos. Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Estrada José Bento Ribeiro Dantas, sendo números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral de Imóveis. § 1º Considera-se os lados direito e esquerdo, sendo a sua vista pela Estrada José Bento Ribeiro Dantas. § 2º Os números ímpares serão iniciados com “01” e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE JUNHO DE 1999. ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA Presidente CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA 1º Secretário JAIR PEREIRA GONÇALVES 2º Secretário