| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Esporte da Região dos Lagos e, dá outras providências. |
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{: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
ESTAD DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 738 DE 06 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar na dotação abaixo
relacionada em favor de sua respectiva
subunidade orçamentária e, dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 189.502,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais), na
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 2°- O recurso, para atender o artigo anterior, será proveniente de produto de
anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1 °do Artigo 43 da Lei Federal n °
4320/64, em conformidade com o anexo único da presente Lei.
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de Auxílio financeiro, o
valor de R$ 189.502,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais), a
Confederação Brasileira de Bodyboard, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n002.998.966/0001-95, com sede à Rua Barata Ribeiro, 348/701 -
Copacabana, Rio de Janeiro.
Art. 40 - Esta Lei entra "vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MTJNICIPJL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE AGOSTO DE 2009
\DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Mexo Único
ORGÃO: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
UNIDADE: 02.015 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SUB-UNIDADE: 02015.001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
CodIficação Descrição Anulação Reforça
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0057 PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27,812.0057.2.404 PROMOCAO E EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.50.41.. 04 Contribuições - ROVALTIES 189.502.00
ORGÃO: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
UNIDADE: 02.022 Secretaria Municipal Turismo e Cultura
SUB-UNIDADE: 02.022.001 Secretaria Municipal Turismo e Cultura
Codificação Descrição Anulação Reforça
23 coMÉRcio e SERVICOS
23.695.0040 PROMOÇAO TURÍSTICA
23.695.0040.2406 MANUT DIVULG/PARTIC FEIRAS TURISMO
3.3.90.39-- 04 0655 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica . ROVALTIES 189.502,00
TOTAL 189.502,00 189.502,00
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