norma nº 1188/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1188 de 21 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a criação de gratificações para servidores estatutários da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação por Função de Auxílio Técnico à Procuradoria em processos Judiciais e
Administrativos.
Parágrafo único Fará jus à gratificação servidor estatutário da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, ocupante do
cargo de Técnico Legislativo com bacharelado em Direito, que prestarem auxílio técnico à Procuradoria da Casa,
devidamente atestado pelo Procurador-Geral da Câmara através de certidão.
Art. 2º. Fica instituída a Gratificação por Representação Judicial.
Parágrafo único Farão jus à gratificação os procuradores jurídicos estatutários que representam a Câmara Municipal
perante as instâncias judiciárias.
Art. 3º. Fica instituída a Gratificação pelo exercício de Função de Responsável Contábil.
Parágrafo único Fará jus à gratificação servidor estatutário da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ocupante do
cargo de contador.
Art. 4º. Fica instituída a Gratificação por Representação Midiática.
Parágrafo único Fará jus à Gratificação o servidor estatutário da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ocupante do
cargo de Jornalista.
Art. 5º. As gratificações previstas nesta lei serão no montante de 35% (trinta e cinco por cento) do salário base dos
servidores estatutários.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito