norma nº 739/2009

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
\. .( ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
t%tsa4 GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°739, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Esporte da Região dos 
Lagos e, dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio 
Intermunicipal de Esporte - Região dos Lagos. 
Artigo 2° — São objetivos do Consórcio: 
- representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente, frente as demais esferas do 
Governo; 
II - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover o esporte 
dos alunos das escolas municipais da Região dos Lagos e implantar os serviços afins. 
Artigo 30 - As despesas decorrentes da execução deste Consórcio correrão por conta da 
dotação própria, sendo suplementada oportunamente, se necessário. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009 
XLEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
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4 )¼ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°739, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Esporte da Região dos 
Lagos e, dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio 
Intermunicipal de Esporte - Região dos Lagos. 
Artigo 20_ São objetivos do Consórcio: 
1 - representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente, frente as demais esferas do 
Governo; 
II - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover o esporte 
dos alunos das escotas municipais da Região dos Lagos e implantar os serviços afins. 
Artigo 30 - As despesas decorrentes da execução deste Consórcio correrão por conta da 
dotação própria, sendo suplementada oportunamente, se necessário. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO