norma nº 741/2009

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
r 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°741, DE 1° DE SETEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Meio Ambiente (CMMA), e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus 
representantes legais aprova e, eu sanciono a presente Lei. 
RESOLVE: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), 
instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios, é órgão colegiado, 
autônomo, normativo, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Municipal 
de Meio Ambiente (SMJVIA), constituído paritariamente por representantes da 
Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil Organizada. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2°. O CMMA será composto por 12 (doze) membros efetivos, 
denominados Conselheiros, e seus respectivos suplentes, sendo 6 (seis) 
representantes da Administração Pública Municipal e 6 (seis) representantes de 
entidades da Sociedade Civil Organizada. 
§ 10. O titular do órgão responsável pela coordenação, controle e execução 
da Política Municipal de Meio Ambiente, é membro nato do CMMA. 
§ 2°. Comporão o CMMA 3 (três) entidades eleitas pelo critério setorial e 
3 (três) entidades eleitas pelo critério territorial. 
§ Y. O mandato das entidades-membro do Conselho, bem como dos 
representantes da Administração Pública Municipal, será de 2 ( is) anos, 
permitida a recondução para mandatos subseqüentes. 
§ 40 Os representantes da Administração Pública Municipal serão 
indicados pelo Prefeito. 
§ 5°. As entidades civis serão eleitas em assembléias gerais, formalmente 
constituídas pelo segmento representativo, através de processo eletivo, 
observando-se os critérios setorial e territorial. 
§ 60 . Na impossibilidade de preenchimento das vagas pelas entidades civis 
nos quantitativos estabelecidos no § 2 0deste artigo, quaisquer entidades 
participantes do processo eletivo, exceto as já eleitas, e observada a ordem de 
votação, poderão ocupá-las. 
§ 7°. A entidade civil que, pelo critério setorial, pretenda participar do 
processo eletivo com vistas à composição do Conselho, deverá comprovar, junto 
ao Gabinete do Prefeito, que tem entre seus objetivos estatutários afinidade com 
os objetivos do Conselho e que esta com suas obrigações sociais em dia. 
§ 8°. A entidade civil que, pelo critério territorial, pretenda participar do 
processo eletivo com vistas à composição do Conselho, deverá comprovar, junto 
ao Gabinete do Prefeito, que tem sede estabelecida no território a que se 
candidata. 
§ 90 . Para efeito do critério territorial, consideram-se as áreas peninsular, 
continental noroeste e continental sudoeste. 
§ 10. O calendário das assembléias a serem realizadas com a finalidade de 
eleger as entidades civis, observados os critérios setorial e territorial, será 
apresentado pelo segmento representativo das mesmas ao Gabinete do Prefeito, 
que dará publicidade por meio de editais publicados no Boletim Oficial do 
Município. 
§ 11. As assembléias das entidades civis, para eleição pelo critério 
territorial, serão obrigatoriamente realizadas no território a que se candidatam. 
§ 12. Os conselheiros, efetivos e suplentes, deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se 
em pré-requisito à participação no processo eletivo estabelecido no § 5° deste 
artigo. 
§ 13. Os conselheiros se obrigam a apresentar as declarações de bens e 
renda, bem assim como informações, sobre sua situação patrimonial, que, real ou 
potencialmente, possam suscitar conflitos com o interesse público, indicando o 
modo pelo qual poderão evitá-los. 
§ 14. Estão impedidos de integrar o CMMA o cônjuge e parentes 
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, exceto aqueles identificados como agentes políticos. 
§ 15. Comantecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato 
dos conselheiros em exercício, o Prefeito, por indicação, e as entidades civis, 
observado o processo eletivo, deverão indicar os conselheiros para o mandato 
subsequente, na forma estabelecida no caput e parágrafos deste artigo. 
Art. Y. O suplente substituirá o membro efetivo do CMMA nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses 
de afastamento definitivo decorrente de: 
I. Desligamento por motivos particulares; 
II. Rompimento do vínculo de que trata o § 12, do art. 20 ; 
III. Situação de impedimento verificada no decorrer do mandato. 
§ 1°. Incorrerá na situação de afastamento eventual o conselheiro que, em 
razão de sua atividade profissional, tiver interesse específico em matéria sob 
análise pelo CMMA, que envolva pessoas ou objetos que, de qualquer modo, lhe 
afete. 
§ 2°. Quando o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo ou 
de substituição do membro efetivo, o responsável pela indicação, Prefeito ou 
entidade civil, deverá indicar novo suplente. 
§ Y. Quando o membro efetivo e o suplente incorrerem simultaneamente 
na situação de afastamento definitivo, o responsável pela indicação, Prefeito ou 
entidade civil, deverá indicar novo membro efetivo e novo suplente para o 
CMMA. 
Art. 4°. No CMMA somente será admitida a participação de entidade civil 
legalmente constituída e regularmente estabelecida no Município pelo período 
mínimo de 1 (um) ano. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS DO CMMA 
Art. 5°. Compete ao CMMA: 
1 - Auxiliar no planejamento e apresentar propostas para alterações nas 
políticas ambientais do Município; 
II - Definir áreas de prioridades para realização de pesquisas e estudos; 
III - Deliberar sobre propostas de diretrizes de gestão do Fundo Municipal 
de Meio Ambiente (FMMA), bem como aprovar seu plano de aplicação 2 
IV - Decidir sobre os recursos interpostos pelo indeferimento de pedido de 
concessão de licença ambiental; 
V - Decidir, como última instancia administrativa, em grau de recurso, 
sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão responsável pela 
coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente; 
VI - Aprovar o plano de ação do órgão responsável pela coordenação, 
controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, acompanhando sua 
execução; 
VII - Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de 
qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do 
Município, observada a legislação aplicável; 
VIII - Aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental 
desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular; 
IX - Propor critérios para o licenciamento ambiental no Município, 
incluídas as formas de compensação ambiental; 
X - Propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do 
zoneamento ambiental; 
XI - Apreciar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental no 
Município, quando solicitado pelo órgão responsável pela coordenação, controle 
e execução da Política Municipal de Meio Ambiente; 
XII - Apreciar e decidir sobre termo de referência para a elaboração e 
acompanhamento do EIA/RIMA e sobre a conveniência de realização de 
audiência pública; 
XIII - Apreciar e emitir parecer sobre os empreendimentos a serem 
licenciados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA; 
XIV - Acompanhar a análise e emitir parecer sobre os EIA/RIMA; 
XV - Analisar e opinar, quando solicitado, sobre projetos de iniciativa 
privada ou de setor da sociedade civil organizada, que tenham a questão 
ambiental entre seus objetivos; 
XVI - apreciar e deliberar sobre a aprovação de projetos que, pelo seu 
zoneamento urbano e atividade, tragam ou venham a trazer quaisquer impactos 
significativos ao meio ambiente, notadamente quando inseridos em áreas de 
especial interesse ambiental; 
XVII - Promover, propor e incentivar ações de caráter educativo, para a 
formação da consciência pública, visando a proteção, conservação e melhoria do 
meio ambiente; 
XVIII - Propor a criação de Unidades de Conservação; 
XIX - Propor critérios para a instalação de atividades e empreendimentos 
no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis; 
XX - Apresentar sugestões para a criação de leis ou alterações na legislação 
municipal, no que concerne às questões ambientais; 
XXI - Recomendar diretrizes ambientais para aperfeiçoamento progressivo 
da preservação do meio ambiente no Município; 
XXII - Manifestar-se, quando provocado pelo órgão responsável pela 
coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, 
sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental 
para o Município; 
XXIII - Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, 
internacionais e organizações não governamentais - ONU' s, para a execução 
coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas 
relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; 
XXIV - Examinar matéria ou processo em tramitação na administração 
municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Chefe do Poder 
Executivo, de qualquer órgão ou entidade do Sistema Municipal de Meio 
Ambiente - SMMA ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho; 
XXV - Requisitar informações e documentos necessários à consecução dos 
seus objetivos, de maneira fundamentada; 
XXVI - Servir como órgão de referência para a preservação ambiental junto 
ao Município; 
XXVII - Cobrar ações para que o Município esteja sempre adequado às 
Normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; 
XXVIII - Administrar e aplicar os recursos que lhe forem destinados, de 
acordo com a legislação; 
XXIX - Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 60 . Para melhor desempenho de suas funções, o CMMA poderá 
recorrer à pessoas, órgãos ou entidades, mediante os seguintes critérios: 
1. Requisição junto a órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, de estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de 
suas competências; 
II. Assessoria de pessoas ou instituições de notória especialização em 
assuntos específicos; 
III. Criação de comissões internas, constituídas por entidades membros do 
CMMA e outras instituições, para a promoção de estudos e emissão de 
pareceres a respeito de temas específicos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 70 O CMMA terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário 
Executivo, que serão eleitos pelos Conselheiros, por maioria simples. 
Art. 8°. Quando o membro que ocupa a função de presidente do CMMA 
incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 30, a Presidência 
será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 9°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CMMA, 
deverá ser aprovado por seus membros, e por maioria simples, o Regimento 
Interno que viabilize seu funcionamento. 
§ 1°. A organização interna, a composição e atribuições da direção 
executiva e o processo de renovação dos segmentos membros do Conselho 
deverão ser tratados no Regimento Interno. 
§ 2°. Decreto do Poder Executivo homologará o Regimento Interno do 
Conselho. 
Art. 10. As reuniões ordinárias do CMMA serão realizadas mensalmente, 
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando 
convocada pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 
(um terço) dos membros efetivos. 
§ 1°. As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros 
presentes. 
§ 2°. O Regimento Interno do CMMA definirá o critério de desempate nas 
deliberações. 
Art. 11. O CMMA atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo. 
Art. 12. A atuação dos membros do CMMA: 
1. Não será remunerada; 
II. Será considerada atividade de relevante interesse público; 
Art. 13. O CMMA não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município, por intermédio do órgão responsável da Administração 
Pública Municipal, tomar as providências necessárias para a efetiva instalação e 
funcionamento do Conselho, garantindo-lhe infra-estrutura e condições materiais, 
adequadas à execução plena de suas competências. 
Art. 14. O CIMIMA poderá, sempre que julgar conveniente: 
1. Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle 
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA; 
II. Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o titular do órgão 
responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de 
Meio Ambiente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 15. Durante o período de transição, de no mínimo 30 (trinta) dias, 
previsto no § 15, do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os 
membros em exercício do CMMA, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verba 
orçamentária própria, que poderá ser suplementada quando necessário. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a 
Lei Municipal n° 698, de 27 de novembro de 2008, e demais disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMJkÇÃO DOS BÚZIOS 3 DE SETEMBRO DE 2009 
4IRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL