norma nº 742/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 742 DE 6 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre a isenção de taxas no 
Município de Armação dos Búzios em 
relação ao Estado do Rio de Janeiro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e eu sanciono a presente lei 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica isento do pagamento de toda e qualquer taxa instituída pelo Município de 
Armação dos Búzios, o Estado do Rio de Janeiro, bem corno suas autarquias e fundações 
públicas que tenham suas atividades vinculadas as suas finalidades essenciais ou dela 
decorrentes. 
Parágrafo único - A isenção referida tem como objetivo a efetivação da reciprocidade 
tributária entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 115, do Decreto￾Lei Estadual 5/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, fica definido como TAXA o tributo instituído pelo 
Município em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Art. 3° - O disposto no art. 1° se aplica as taxas já instituídas, assim como a outras que 
porventura vierem a ser instituídas pelo Município. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIP D 'ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 6 DE OUTUBRO DE 2009 
4IRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL