norma nº 743/2009

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
, GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 743, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a ceder a Instituição 
Financeira Pública, créditos decorrentes de 
royalties, participações especiais e compensações 
Financeiras relacionadas à exploração de petróleo e 
gás natural. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
aprova e, eu sanciono a presente lei: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício corrente, a ceder a Instituição 
Financeira Pública, até o valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), créditos 
decorrentes de royaliies, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração 
de petróleo e gás natural, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. 
Parágrafo único - Os recursos serão utilizados para realização de despesas decorrentes de 
Projetos e/ou Atividades constantes na Lei Orçamentária ou em Créditos Adicionais. 
Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes de royaliies, 
excedentes de royalties e participações especiais, os direitos creditórios de titularidade do Município 
de Armação dos Búzios referente à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no art. 20, 
§ 1°, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n ° 9.478. de 6 de agosto de 1997 e, pelo Decreto 
no2.705, de 3 de agosto de 1998. 
Art. 3° - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei 
sujeita-se às disposições da Lei Federal n 08.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 4° - Os recursos originados da cessão de direitos credítórios de que trata esta Lei, serão 
destinados de acordo com a legislação que rege a matéria. 
Art. 5° - O Município de Armação dos Búzios não fica coobrigado, ou de qualquer forma 
responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do 
devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. - 
PREFEITURA MUNICIPMt DN ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 6 DE OUTUBRO DE 2009 
VIMES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL