norma nº 746/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 746, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
Ratifica o acordo celebrado entre o 
Município de Armação dos Búzios e as
empresas AMPLA e INSS, objetivando o 
parcelamento de débitos existentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU 
SANCIONO A PRESENTE LEI.
ARTIGO 1.º Fica ratificado o acordo celebrado entre o Poder Executivo Municipal com 
natureza de Termo de Parcelamento de Débitos junto à concessionária de energia elétrica 
do Estado do Rio de Janeiro - AMPLA, e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, 
conforme Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida em 
anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 2.º O Termo de Parcelamento, objeto da presente Lei, foi consolidado no valor 
principal de R$ 1.250.525,25 (um milhão duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e vinte e 
cinco reais e vinte e cinco centavos), referente aos débitos ora existentes com o 
fornecimento de energia elétrica para uso nos próprios municipais e no valor de R$ 
12.737.329,94 (doze milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais 
e noventa e quatro centavos), referente aos débitos ora existentes com o repasse do valor 
relativo à contribuição previdenciária dos funcionários da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3.º O parcelamento em relação à AMPLA, será efetuado em 45 (quarenta e 
cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 27.789,45 (vinte e sete mil, 
setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) relativos aos débitos 
decorrentes do inadimplemento em relação ao fornecimento de energia elétrica e em 
relação ao INSS o desconto será de 1.5% (um e meio por cento) da média mensal da 
Receita Corrente Líquida, referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, de 
acordo com o que dispõe o artigo 7º do decreto 6922/09 de 05 de agosto de 2009 que 
regulamenta a medida provisória nº 457 de 2009.
§1.º Os índices de correção, a metodologia de cálculo ou quaisquer outros itens que 
digam respeito à atualização do valor do principal e parcelas, bem como as taxas de 
juros e correções monetárias incidentes sobre o principal e parcelas, poderão ser revistos 
por solicitação do Município, com a conseqüente alteração do valor consolidado. 
§2.º No caso de extinção do IGP-M ao longo do presente Termo de Parcelamento, o 
mesmo será substituído por outro índice oficial designado pelo Governo Federal.
ARTIGO 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL