| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | Denominar a Rua Paulo Roberto Marins, logradouro público no Bairro de Tucuns. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 162 de 02 de Agosto de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica denominada como Rua Paulo Roberto Marins, o logradouro público que se inicia na Rua Custódio Alves, em frente ao Bar do Erlei, até o seu término, no Bairro de Tucuns. Art. 2º. O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, fará a devida sinalização da referida Rua com a denominação dada por esta Lei, e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 02 DE AGOSTO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário