norma nº 748/2009

, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
« ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°748, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial nas dotações abaixo relacionadas 
em favor de suas respectivas subunidades 
orçamentárias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por 
seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a Presente Lei: 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial, no Orçamento Municipal 
vigente, na importância de R$ 4.927.500,00 (quatro milhões, novecentos e 
vinte e sete mil e quinhentos reais) nas subunidades relacionadas no Anexo 
único. 
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do presente crédito, decorrerão 
de anulação de igual valor, de dotações orçamentárias, nos termos do inciso 
III, § 1 ° , do art. 43, da Lei Federal n °4320/1964, em conformidade com o 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNIC PA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009 i 
vTIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Anexo Único 
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
02.001 Gabinete do Prefeito 
02.001.004 Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão 
Codificação Descrição Valor 
04 ADMINISTRAÇÃO 
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
04.122.00012.257 MANUT PESSOAL/ENC-PREF MUNICIPAl. 
3.1.90.13 -04 Obrigações Patronais 370.000,00 
3.1.90.94-50 0505 Indenizações Restituições Trabalhistas (496.00000) 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99,999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.9999.9.998 RESERVAS 
9.9.99.99 - 50 0527 Reserva de Contingência (1.835.000,00) 
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
02.004 Secretaria Municipal de Finanças 
02.004,001 Secretaria Municipal de Finanças 
Codificação Descrição Valor 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
28,846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 
28.846.0000.0.017 AMORTIZACAO DA DIVIDA INSS 
4.6.9031-04 0546 Principal da Divida Contratual Resgatado 11.095.500,00 
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
02.006 Secretaria Municipal de Educação e Ciência 
02.006,001 Secretaria Municipal de Educação e Ciência 
Codificação Descrição Valor 
12 EDUCAÇÃO 
12122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
12.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
12122.0001.2.375 MANuT ATIV GERAIS SEC EDUC SEMED 
3.1,90.04-50 Contratação por Tempo Determinado 110.000,00 
3.1.90.13-04 Obrigações Patronais 72.000,00 
12.361 ENSINO FUNOAMENEAL 
12.361.0025 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
12,361.0025.2.078 MANuT ATIV ENS FUNDAMENTAL 
3,1,90,04- 50 Contratação por Tempo Determinado 422.000,00 
3.1.90.13-04 Obrigações Patronais 83.000,00 
12.361.0027 ATENDIMENTO AO FUNDEB 
12.361.0027.2.082 REMUN DOCENTES MAGIST 60% FUNDEIE 
3.1.90.13-04 Obrigações Patronais 240 000,00 
12 362 ENSINO MÉDIO 
12.362.0029 ATENDIMENTO AO ENSINO MÉDIO 
12.362.0029.2,084 MANUT ATIV ENS MEDIO 
3.1.90.04-50 Contratação por Tempo Determinado 132.000,00 
3.1.90,13 -04 Obrigações Patronais 32,000,00 
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0024 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL 
12.365.0024.2,087 MANUT ATIV ENSINO INFANTIL 
3.1.90.04' 50 Contratação por Tempo Determinado . 51000,00 
3.1.90.13-04 Obrigações Patronais 26.000,00 
03 Fundo Municipal de Saúde 
03,001 Fundo Municipal de Saúde 
03,001.001 Fundo Municipal de Saúde 
Codificação Descrição Valor 
10 SAÚDE 
101301 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0066 PROGRAMAS ASSISTENCIAIS BÁSICAS DE SAÚDE 
10.301.0066.2.312 MANUT ATIV PROOR PSF 
3.3.90.39-50 0657 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Juridire (1 500000,00) 
ConEIirija 
03 Fundo Municipal de Saúde 
03.001 Fundo Municipal de Saúde 
03,001.001 Fundo Municipal de Saúde 
Codificação Descrição Valor 
10 301.0066 2.321 MANUT PROG AGENTES COMUN SAUDE 
31.90.04-50 Contratação por Tempo Determinado 132 .000,00 
34.90.13 -04 Obrigações Patronais 500,00 
10.302 ASSISTÉNCIA HOSPITALAR EAMI3VLATORIAL 
10.302.0065 PROC. MÉDICOS AMBUL/HOSP AUXILIARES 
10.302.0055.2.333 MANUT ATIV HOSP MUNICIPAL 
3.1.90.04-50 Contratação por Tempo Determinado 2.500.000,00 
3.1.90.13-04 Obrigações Patronais 125.000,00 
03 Fundo Municipal de Saúde 
03.002 Secretaria Municipal de Saúde 
03.002.002 Secretaria Municipal de Saúde 
Codificação Descrição Valor 
10 SAÚDE 
10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
10.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
10.122.00012.336 MANUTATIVSEC MUN SAUDE SEMSA 
3.1.90,04-50 Contratação por Tempo Determinado 11.000,00 
3.1.90.13-04 Obrigações Patronais 22.00000 
10.301 ATENÇÃO BÁSICA 
10301.0066 PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OÁSICAS DE SAÚDE 
10.301.0066.2.313 MANUT OESP PESSOAL PRDGR SAUDE 
3.1.90.04-50 Contratação por Tempo Determinado 440.000,00 
3.1.90.13-04 Obrigações Patronais 103.000,00 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
04.001 Secretaria Municipal de Desenv. Social, Trabalho e Renda 
04.001.001 Secretaria Municipal de Desenv. Social, Trabalho e Renda 
Codificação Descrição Valor 
OS ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122 ADMINISTRAÇÃO GERA! 
08.122.0052 MANUT ATIV DO rMAS 
0.812200522304 MANTER AT IV DO FMAS 
3.1.90.04'50 Contratação por Tempo Determinado 31.000,00 
3.1.90.13 -04 Obrigações Patronais 20.000,00 
08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA EAO ADOLESCENTE 
08.243.0043 ATEND iNTEG. CRIANÇA ADOLESC. E JOVENS 
08.243.0043.2.390 MANUT DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL 
3.1.90.13.04 Obrigações Patronais 3.000,00 
TOTAL REFORÇO 4.927 500,00 
TOTAI.ANULAÇÃO 4.927 500,00