| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2009 |
| Date | 2009-10-20 |
| Ementa | Altera o disposto no Artigo 10 da Lei 743, de 6 de outubro de 2009. |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS RUZIOS k ESTADO DO RIO DE JANEIRO r GABINETE DO PREFEITO LEI N°749 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 Altera o disposto no Artigo 1 °da Lei 743. de 6 de outubro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Artigo 10 - Fica alterado o Art. 10 da Lei 743, de 6 de outubro de 2009. que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício corrente, a ceder a Instituição Financeira Pública, até o limite de R$ 7.000.000.00 (sete milhões de reais), créditos decorrentes de royaltics, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Artigo 20- Esta Lei enia em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrári7. PREFEITURA MUNICIAL E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL