norma nº 750/2009

, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
4: 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 GABINETE DO PREFEITO 
—4 
LEI N° 750, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 
Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da Baixada Litorânea, e dá outras providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais aprova e, eu sanciono a presente Lei. 
Art. 10 Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelos Municípios de Armação dos 
Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, 
São Pedro da Aldeia e Saquarema, que constituem o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada 
litorânea, denominado CISBALI, como Associação Pública, com personalidade jurídica de direito 
público e natureza autárquica. 
Art. 20 O Protocolo de Intenções ora ratificado, é parte integrante desta Lei, na forma do 
instrumento anexo. 
Art 30 O Município responderá solidariamente com o conjunto dos Municípios 
consorciados, pelas contribuições devidas ao CISBALI definidas no Protocolo de Intenções e 
ratificadas por meio de contrato de rateio anual. 
Mi. 40 O Município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades e 
objetivos do CISBALI. 
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com utilização de serviços de 
saúde intrínsecos do consórcio, no valor correspondente à cota parte necessária para compor a 
contrapartida municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas no Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 70Esta Lei entrai em iigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICI$L IE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE NOVEMBRO DE 2009 
/\ 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL 
a 
PROTOCOLO DE nifENcõEs DO COMSÓRCIQ PÚBlICO INTERMUNICIPAL DE 
.BADCADA I,ITORMEA - qSMU 
Pelo presente lnstrurnen 
O município de AMRUAMA, pessoa Jurídica de direito publico interno, inscrito no 
28 531 762/0001-33, cQmede&a Rua ioh lçennedy, no 120, Centro, A;auarna 
sob n° 
o no 
8.94102:14149;. tød W4gili..........0.................. . 
O município de ARMÁÇÃO DoSjúflOS pásØ jurídla de direito público Interno, Insaito no CNP) 
sob n°01.616.171.0001/02, cdMede ria Estradáda Usina, n°600, Centro, Armaçà dos Búzios - Ri, 
CEP: 28.950-970, neste ato represéntado pôr seu ExceIentísimo Prefeito, Sr. DELMIRES DE 
OLIVEIRA BRAGA, brasileiro, casado, portador da carteira de Identidade no 06957313-7 do IFP/RJ, 
inscrito no CPF/MF sob o n° 794.422.427-68, residente e domiciliado no município de Armação dos 
Búzios; 
O município de ARRAIAL DO CABO, pessoa Jurídica de direito público Interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 27.792.373/0001-07, com sede na Avenida da Liberdade, s/n°, Centro, Arraial do Cabo - Ri, CEP: 
28.930-000, neste ato representádo por seu Excelentíssimo Prefeito, Sr. WANDERSON CARDOSO 
DE BRjø, brasiieiro, casado, portador da carteira de Identidade n° 075764100do IFP/R3, Inscrito no 
CPF/MF sob o n° 910.972.157/68, residente e domiciliado no município de Arraial do Cabo; 
O município de CABO FRIO, pessoa jurídica de direito público interno, Inscrito no CNP) sob n° 
28.549.48310001-05, com sede na Praça liradentes s/n° - Centro - Cabo Frio - Ri, CEP: 28.906-290, 
neste ato representado por seu ExceIentíslmo Prefeito, Sr. MARCOS DA. ROCHA MENDES, 
brasileiro, casado, médico, residente e domldIlo no município de Cabo Frio; 
O município de CASIMIRO DE ABREU, pessoa jurídicade .d(lto público ihtern9, iriscrt no CNPJ 
so b n° 29.115.458/0003-78, com sedépa Rua padie Andiiet .Rc 234, Centro, CasiMiro de Abreu - 
Ri, CEP: 28.860-970, neste áto rejirresehtàdô por 'teU ' fe,itfirtio Prefeltõ •• ANTONXO 
MARCOS DE LE149S MACHADO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 
08566848-1 do IFP/Ri, inècrlto no CPF/MF sob o n° 926.9.237-15, residente e domldiiado no 
município de Casimiro de Abreu; 
O município de IGUABA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPI sob n° 
01.615.88210001-62, com sede na Rua Pauiinho Rodrigues de Souza, no 3.200, Km. 98, Cidade Nova, 
Iguaba Grande - Ri, CE?: 25.96.0-000 neste ato representado por seu Excelentíssimo Prefeito, Sr. 
OSCAR BANDEIRA DO CASO ÍtAGALHAES, brasileiro, casado, portador da carteira de 
identidade n° 80360428-9 do TEP/Ri, inscrito no CPF/MF sob o n° 014.89.187-20, residente e 
domiciliado no município de Igu aba Grande; 
O município de RIO DAS OSTRAS, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob no 
39.223.58110001-66, com sede na Av. Aiceblêdes Sabino dos Santos,. n9 235, Loteamento Atiântica, 
Rio das Ostras - Ri, CEP: 28.890-970, nestê ato r$resentado por iêú 'ace1eiitíssimo PreteDD, Sr. 
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, bttslidm, portador da carteira de identidade n° 
04855921-5 do DETRAN, Inscrito no CPF/MF sob o n° 616.603.027-49, rSdente e domiciliado no 
município de Rio das Osiras; 
O município de SÃO, PEDRO DA ALDEIA, pessoa Jurídica de direito público Interno, inscrito no CNPJ 
sob n° 28.909.604/0001-74, com sede na Rua Marquês da Cruz,4 n° 61, Centro, São Pedço daAløeia; 
Ri, CEP: 28.940-000,-neste ato representado. por seu Excelentíssimo Prefeito, Sr. CAJIUNDO JOSE 
DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 09661398-9 do IFP, 
Inscrito no CPF/MF sob o n° 194546.787-87, residerte e domiciliado no município de São Pedro da 
Aldeia; 
O município, de.. SAQUAREMAU pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob n° 
32.147.67010001-21, com sede na Rua Coronel Madureira, n 0 44, Centro, Saquar'ema - Ri, CEP 
28.990-000, neste ato representado por sua Excelentíssima Prefeita, Sra. FRANCIANE CONCEIÇÃO 
GAGO MOpA, brasileira, solteira, portadora4a carteira de Identidade n° 09067841-8 - HP, inscrita 
no CPF/MF sob o n° 009 092 k46 residente e domiciliado no 'município de Sativateffia, 
- .:j_.. ........ . ................... 
e. 

Art. 3°clSBAUt 
Art. 4°—O CIS At p 
Estado do Rio de Janeiro, situado.i 
Aldeia, CEP: 29940-000' 
Ait. 50 - A sede, do 
consorciados, meduar*e'rovãc 
município sede .não .ihiph*tt 
que assim SJam 
ede outros áqu 
løUI4LCl,QYJ!J44ICI 
.Art. H 1 
condicionada à rai 
prazo de 02 (dois) 
superior ao estaS 
Art. 8° - As aUvidad 4o>C$BAU. 
menos três (03) municípios, IncluSive para fins iJ 
Art. 9°— A inclusão de novos consc 
Geral. . •. .•1 ' ' uc.' 
Ait 10 —Ms'be!eço*$ 
da origem dos retúospá idSt$t 
2 
D 
Tendo em visi4 ag.disposições,confldãs no Art. 244 da Constituição Federal de 1988, 
deraI no 11.107, de 06 de '1 
rode 2007, bem como, no 
solvem de comum acordo, 
constituir o CONSÓRCIO 
denominado CISBAU, 
mediante ratificação pelos 
observadas as seguintes 
firmar o presente PROTOÇOL 
INTERMUNIÇIPAL. '? 
associação pôblka, com pe r'r 
respectivos poderes IegIsIvo 
condições 
rLl 
V. Planejar e executar a integração dos investimentos municipais, estaduais e 
federais para a execução de projetos de interesse comum, especialmente 
daqueles necessários à vlabllVSção da plena implantação do Sus nos municípIos 
consorciados; 
vi. Adotar todas as medidas de interesse comum com vistas á plena implementação 
do sistetflà unicd de:saútleno 
VII. Répresentar os municípios tonsgitados, em assuntos relativos aos objetivos e 
finalidades do CISBALI, perante 6rgÕtpúbIicos e privados; A - 
'viu. Sabeiecer Si~s de compras de bens e sesMços para atender demandas dos 
municípios consordados obsekvacfa a ielação vigente; 
IX. Prestar serviços na área da saúde, õm qualquer nível de atenção, indusive sob 
forma de execução direta ou indireta, suplementar e/ou -complementar dos 
serviços de saúde dosmunicípios consorciados, mediante pactuação no contrate 
deratelo. ' 
SEÇÃO II 
A,t 13— Para o.cumpftmentode Seus ~4 o CISBAU poderá: 
1. Adquirir ben e4nsumosnecessát1os ao desenvolvimento de suas atividades; 
ii. Armar, crnn1rstIfljIç8es;:bflcfl OU prjvadas, cônvênlos, confratos, acordõsAê 
• qualquer nábireza ,ia itattde gestão termo. de parceria. eoulros Instrumentõs, 
• objetivando a ges*aSsQdada'deçaØs.eL.SeMÇos .públitos de saúdç de 
intetados conSgtaçIoS obsavadasas. normas e diretrttes do sistema'Wn 
desaCide e deMais tlaçõeiapiSveiS ac, omll~é. Os Contratos de gestão 
J 
e terv$&de pattetla deverão obedecer ás preconlzaç8es das leis federais que 1 ffi 
3/17 
a a 
. reguiamerta,p . as.p,gaplza~et,Sqclais e as Qrganlzações da Sociedade Cvii de 
Interepe PQblico, respUyametjte fr 
III. gaber auxílios, doa%s, cont1buiçes, cessões de uso e subvençaes de outras 
entidades e órgãos governamentais ou da Iniciativa privada; 
IV. Prestar a seus consorciados serviços de qualquer natureza, especialmente 
asslsticla, técnica e çonsuitpiia, fornecendo inclusive recursos humanos e 
materiais, medSante rnuneç4o.pactuada 
V. Executar projetos e programas de saúde para um ou mais municípios, ou para o 
conjunto de consorciados, çbsSvados as nõrmas e diretrizes do SUS; 
VI. Operar em conjunto com enis àovernarientais ou entidades particulares, ou 
mesmo Isoladamente, progran 0,* de interesse dos consorciados; 
V}Ç Gererlar unidades e prqgrarnas de iqteise do Sistema Únio de Saúde; 
VIII. Cnsíitülrtiddades épi gra iieâàe do S Único de Saúde; 
4 t;UMflY 
DC tr . .L . -- . - - 
X. Alugar ou tomar por enip.4stimo ou por qualquer outra modalidade legal, imóveis 
e/ou equipamentos necessários à implantação de programas ou projetos de 
interesse dos consorciadôs. 
• •CA11.JLQrn . 1 
DA ESTRUTURA DE CÓ#*tN i ..PE 
SEÇÂOI 
Ast 14—O CISBALIserá omposW das seguintes instândas: 
1. Assembléia Geral, constituÍda pelo CQt455%HO VM4UNC1PZOS; 
II. aebesto.es, foadápéh peIT4Qilco; 
III. Conà Consultivo; 
iv. pnseu&Scaii .• 
V. Secretaria Executiva. 
sEçÃo xi 
DO cONSEUtODEtlUt4ictPIOS 
Ait 15 - .0 c04sEpqD $IÇ1çs, lrnda ma de deIberação cj 
cISBALI, é constituído peIop*flJos pilnIdios consotiacfos, ou seus representantes 
legalmente designados, munidos em a4*ibbJéla geral, que será convocada nos termos do tatuto. 
Art. 16 - .0 CQN O.DEMUNIØPIO! rõurilr-se-á er!1 Assembléia-Geral Õrqqária 
LI 
cpntraditóilo; 
VIII. Apreciar, até 30 (tinta) de abrilde ceda ano, as contas do exercício anterior e o 
relat&lo de gestão, ando por base o percer dp.Çopsqjho ifical, sem prejuízos 
das compet&tà dos Tdbunal de Co, ntas d as Câmaras de Vereadores e dos 
Conselhos de Saúde; 
IX. Autorizar a allenaçk 'dos bëYrdo'cxsBAu, bem como seu oferacimenb em 
garaa,reseltados os nd hMls legais; 
X. Aprovar a pitposa tcament 1a anual, elaborada pela Secretária Ex€aitiva; 
e 
XI. Autorizar a Indusão ou a exdusão de consorciados, nos casos previstos neste 
Protocolo de Intenções; 
XII. Aprovar a exe&iço .dps contratos de ptogra mas, colitratus de gestão, termos de 
pabdrib'e'paalUifle custos estabeiedda pelo contrato de rateio 
Pará &PhnektCadaPreftlto representa Of(um) voto, e na ausência do titular o 
repiesentante legalmente designado terá direito à voz e voto. 
5/17 
4.45%.4 


grato terceiro - A AsS 
etarlo Municipal de Saúde representa 01 (um) voto. Na 
designado tern'direlto, a voz e volt.- 
aç6es da Assembléia de Gestores serão tomadas por 
entantes legais. 
ia de Gestores será presidida pelo Secretário de Saúde 
escrutínio secreto entre os seus pares, para o mandato 
Igual período. 
Parágrafo Único - Em 
eieiç6es, a se i'aiizar no prazo mkdrr 
Art. 2$ - A eleição dol 
realizada com 30 (tinta) dias de ante 
- -' - 
Parágrafo UniCo - O 
Presidente nas suas ausêndas e Impe 
Art. 26 - No:proce$o 
Conselho Técnico do CISBALI será convocada e 
término do mandato em exerddõ., 
aiica terá um Vice-Presidente, que substituirá o 
E 
de um dás m 
de 02 (dóis) 
w.wIww, r• - r - 
escolha será feita mediante sortêlá. 
Art 27—O Conselho Técnico reunir-se-á em A$sembiétaGeraI Ofdkaá,1amet$bInien, 
por convocação de seu presidente, ou sempre que houver pauta pari deliberação, em Assembléia￾rai Extraordinária,por convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 1/ (um 
rço) dos gestores municipais consordados. 
1 £ 
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maioria dos 

:j. 
W1.7 





ps4gr$fo QubSt* Nas)coi 
1 
DO P 
v 
Paragnto Pnmenn 
de acutilo com as normas peS**IM 
como se9ufr as m tSdav6eS de ert'dS 
de recursos para .aquisição de bens. 
Parágrafo Segundo - Os bei 
de um servidor designado por portaria da 5 
VI. 
VIL O produto cIeÕp&aç6eSde tréfl, 
s doações e legados: 
.. 
) produto daallenaçâo:dG bens; 



- 
' 
r 
1 
Á 
ix. jIar, aav5 da sua Secretaria Munldpa! de Saúde, pelo cumprimento dos 
0,Á4 dlretrigas beleçjØas para utillzç5o dos se de saúde 
próprios ou de terceiros, convenlados ou coritfatados com o cISBALI; 
X. -ObserV* e cumpslr as disposições estatutárias. 
5EÇO III 
OUTRAS oBRqAçÕE4DOsçosQRcaDos 
Art. 50 - Os municípios coriordados raso ndem sófidarlamente pelas obrigações 
contraídas Pel nsó o,scpr-essa.oupdtamen • ., .- .i. 
i. '-.......... .0 C. . 
Ait. 51 r Os membros dirigentes do CISBAU, não responderão pessoalmente pelas 
obrigações cohtraídas com a dênda e em nome do coleglado, tão somente a responsabilidade pelos 
atos praticados de forma contrária Lei e às dlspásições contidas no Estat%. 
Azt 52—Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CISBAU todos os municípios que 
contilbuírsn para a sua aquisição. O acesso dos municípios que não contibuíram dar-se-á em 
condições a serem deliberadas pekzs que.confrlbufrapi. -. . 
Ad. 5à —Tart ou dos W4s., qyano ,dp.iervlços será regulamentado, em cada caso, 
pelos respectivos consorciados. 
Ad. 54 - Respqitads a respectvas ieglç4 munldpâls, cada consordado podsá 
colocar à disposição do tISBALI bens de seu próprio pt1rn ônio e os serviços de iva pró$da 
administração para uso comum, de acordo com a reglanipi)çãoque fõr 
Alt. 55 .,- Todos os municípios consorciados, por seus representantes legais e pqr seus 
sucessores, se obtigam a cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes adotadas pelo C!SBAU, 1 L ,
salvo se manlfestamente !es ou nU-ártas q Jnteress loS......... 
.•>_-. J--.- 
Ait. 56 .rA jtfii$!&iàadom ..os àIoràà deidoi -ndiç10 pára quê os münldplos 
consorciados possam .Usuftuii do bens e seMçosdo CISBAU. 
Ad. 57 - ôs municiplos consorciados 4ue se tomamm 'lnØirnp1ent com suas 
obrigações pecuniárlas por perfojio . superior a 30 «rinS) dias te4o b tomatimento dõs serviços 
suspensos até regularização das pendênclas.- 
A,t. St- Do ato de suspensão do consorciado caberá regno ao Conselho de Muncípos; 
Arte 59' 9 prazo para Interposição do pedido de reconsideração e de ré< ecurso e de 15 
(quinze) dias conladôs da dênda dos respevtS:-as/ após- tgular notificação expressa do 
interessado. . --. ... .. 
. 
Art. 60—O Muk loerii dbl6rW oêorííórdà, não poderá voS óu si votado 
Assembléias do CISBALL -:- 
- --- - 
C4PÍJULO . 
Art. 61 - cada Município poderá retirar-se, a qualquer momento, do aio~ desde 
que denuncie. sua;PaVtdP*P,&$qp1 prnmc*Jhfr at 90 (noveu)a).dIas, cSando os.dej, 
consortes de acertar os ternçs da redisbibulção dos tuslx,s dos planos, programas ou projetos de que 
participe o rêtirante. 1 
- 
. 14117 . 
- -; . -. 
1 
4% ar. 



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dos contratns de que d 
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Por 
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