norma nº 751/2009

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} PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°751, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Determina a proibição da utilização de 
games e similares em salas de aula no 
âmbito do Município de Armação dos 
Búzios, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. 
Art. 1 °- Fica proibido o uso de games, ipod, mp3. equipamentos eletrônicos e 
similares, em sala de aula das Instituições de Ensino integrantes da Rede Pública e Particular 
do Município de Armação dos Búzios. 
§ 10 - A proibição a que se refere o caput deste artigo não se estende aos aparelhos de 
telefonia celular, salvo se os mesmos vierem a atrapalhar o exercício do professorado. 
§ 20 - Ao que se refere a utilização de gravadores de áudio, os mesmos só poderão ser 
utilizados caso a instituição de ensino e o professor autorizarem, resguardando os casos de 
extrema necessidade do aluno. 
Art. 20 - Ficam compreendidas como salas de aula, todas as instituições de ensino 
fundamental, médio e superior. 
§ Único - Aplica-se o princípio desta Lei ainda que as aulas sejam ministradas fora do 
ambiente de sala de aula. 
Art. 30 - Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição 
educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição. 
§ Único - Na placa deverá constar a seguinte advertência:"PROIBIDO O USO DE 
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DURANTE AS AULAS, SALVO AS SUAS 
EXECUÇÕES - LEI N °751, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Art. 40 - Em caso de menor de idade, deverão os pais serem comunicados pela direção 
do estabelecimento de ensino acerca do teor desta Lei. 
Art. 5 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃODOS BÚZIOS, 10 DE NOVEMBRO DE 2009 
/ - 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL