norma nº 752/2009

t
PREFEURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
r. -- ESTADO
IT 
 DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a criar 
o Centro de Referência da Mulher 
de Armação dos Búzios, na forma 
que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Referência 
da Mulher, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com os seguintes objetivos: 
1 - atender mulheres em situação de violência fisica, psicológica, social, 
moral e doméstica, objetivando resgatar sua valorização e auto-estima, rompendo 
o ciclo de violência a que são submetidas, reconstruindo sua identidade de 
gênero; 
II - implementar ações previstas que contribuam para combater a 
violência contra mulher, quer seja fisica, psicológica, moral, social, doméstica; 
III - desenvolver ações educativas e de prevenção; 
IV - promover atividades profissionalizantes, visando oferecer novas 
formas de sobrevivência e geração de renda; 
V - realizar atividades de arte-educação que possibilitem o 
desenvolvimento das potencialidades e criatividade; 
VI - formular política de interesse específico da mulher, de forma 
articulada com o CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e as 
secretarias afins; 
4- 
VII - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e 
treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações 
em razão do sexo nas relações entre esses profissionais, e entre eles e o público; 
VIII - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito às 
políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até o final. 
Parágrafo único - A manutenção do CRMA - Centro de Referência da 
Mulher de Armação dos Búzios, será subsidiado pelo Poder Público Municipal 
podendo receber verbas estaduais e federais, além de doações de pessoas físicas e 
jurídicas. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, os seguintes cargos com as 
atribuições que seguem: 
1 - coordenadora, que deverá ser funcionária pública municipal com ampla 
experiência na área, com as seguintes atribuições: 
a) proporcionar o bom funcionamento do órgão; 
b) promover a integração das atividades das áreas psicológica, jurídica e 
social; 
e) planejar e executar as atividades anuais juntamente com a equipe; 
d) manter e supervisionar as atividades da equipe de trabalho; 
e) cumprir e fazer cumprir os objetivos propostos pelo Centro de 
Referência da Mulher; 
1) executar outras atribuições afins; 
II - assistente social, com as seguintes atribuições: 
a) efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de 
grupos específicos de mulheres, meninas e adolescentes; 
b) elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua 
integração no mercado de trabalho; 
c) organizar atividades ocupacionais para mulheres, meninas e 
adolescentes; 
t 
d) orientar comportamento de grupo específico de pessoas, face a 
problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e 
outros; 
e) promover atividades próprias e através de entrevistas, palestras, visitas 
a domicílio e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais 
identificados entre grupos específicos de pessoas; 
1) levantar, organizar e mantar atualizadas referências sobre características 
socioeconômicas dos serviços municipais, bem corno, usuária das unidades de 
assistência social; 
g) orientar a população usuária da utilização dos órgãos municipais; 
ITT - estagiária de Serviço Social, com atribuição de auxiliar nos trabalhos 
executados pela assistente social sob sua supervisão; 
IV - psicóloga, com as seguintes atribuições: 
a) desenvolver trabalhos de orientação psicológica, a fim de contribuir 
para o ajustamento da mulher à vida comunitária; 
b) articular-se com profissionais de serviço social, para elaboração e 
execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; 
e) atender as mulheres em situação de violência, avaliando-as, 
empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de 
reestruturação emocional; 
d) executar atribuições afins; 
V - estagiária de Psicologia com atribuição de auxiliar nos trabalhos 
executados pela psicóloga sob sua supervisão; 
VI - advogada, com as seguintes atribuições: 
a) orientar a população sobre os direitos da mulher; 
b) orientar juridicamente cada caso específico de mulheres mediante cada 
situação; 
e) acompanhar mulheres em delegacias ou onde for necessário; 
d) realizar palestras, seminários de orientação e divulgação dos direitos 
das mulheres; 
t 
e) acompanhar os processos judiciais; 
O das assistência jurídica sempre que necessário, esclarecendo dúvidas e 
orientando-as; 
g) executar outras atribuições afins; 
VII - estagiária de Direito, com atribuição de auxiliar nos trabalhos 
executados pela advogada sob sua supervisão; 
VIII - auxiliar administrativo, com as seguintes atribuições: 
a) digitar cartas, memorandos, relatórios e demais necessidades das 
unidades, atendendo às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas 
fornecidas para atender às rotinas administrativas; 
b) recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos 
a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; 
c) organizar e manter atualizado o arquivo de documento de unidade; 
d) executar demais atribuições afins; 
IX - faxineira, com a atribuição de realizar a limpeza da unidade e 
manutenção dos utensílios e trabalhos domésticos da instituição; 
X - motorista, com a atribuição de locomover os funcionários para 
trabalhos externos, como acompanhamento de usuárias à delegacia, realização de 
visitas para análise socioeconômicas c viagens necessárias aos demais serviços 
realizados; 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 005 BÚZIOS, 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL