norma nº 753/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
,f ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
0 GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°753, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre a padronização do uniforme 
escolar na rede municipal de ensino, do 
Município de Armação dos Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1° Os uniformes escolares da rede municipal de ensino deverão ser padronizados, 
considerando: 
1. a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de 
ensino; 
II. a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; 
III. a conseqüente redução de custos; 
IV. o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; 
V. a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. 
Art. 2° A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme 
escolar observando as seguintes características, entre outras: 
a) cores; 
b) modelo; 
e) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme; 
d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos; 
e) conforto; 
O durabilidade; 
g) adaptação às condições climáticas; 
h) número mínimo de peças que compõem o kit escolar; 
i) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura. 
§ 1° - Fixado em regulamentação específica, o uniforme escolar padrão não poderá mais 
ser alterado, por um período mínimo de 10 anos, exceto em razão de avanços tecnológicos que 
garantam maior conforto e durabilidade aos alunos, sem, entretanto, alterar suas características 
essenciais. 
§ 2° - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de 
escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, ser preservadas as cores 
regulamentadas. 
Art. 3° Deverá ser utilizado o brasão oficial do Municípi 
inscrição "Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios". 
dos Búzios, a 
"... e nome da escota que o aluno estuda. (VETADO) 
Art. 4° As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso 
diário. 
Parágrafo único - VETADO 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e deverá ser regulamentada no 
prazo de 60 (sessenta) dias, rev'qgadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL D ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE NOVEMBRO DE 2009 
\DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL