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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 174/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 1999
Date 1999-10-11
EmentaDenominar a Rua Firmino de Araújo Filho, o logradouro público no Loteamento Ecia – Odeon, conhecido como Nova Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 174 de 11 de Outubro de 1999
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica denominada como Rua Firmino de Araújo Filho, o logradouro público hoje cadastrado como Rua 10, área
I, com início na Rua 15 e término na Rua 16 no Loteamento Ecia – Odeon, conhecido como Nova Búzios.
Art. 2º. A numeração das propriedades situadas na Rua Firmino de Araújo Filho iniciar-se-á, pela lateral esquerda,
com números ímpares e pela lateral direita com números pares.
Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação aqui instituída, bem como da
obrigatoriedade de sua inscrição no Cadastro do Município, sem prejuízo da cientificação às concessionárias de
serviço público e ao Registro Geral de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE OUTUBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

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