| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1999 |
| Date | 1999-10-11 |
| Ementa | Denominar a Rua Firmino de Araújo Filho, o logradouro público no Loteamento Ecia – Odeon, conhecido como Nova Búzios. |
| native_id | 640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 174 de 11 de Outubro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. Fica denominada como Rua Firmino de Araújo Filho, o logradouro público hoje cadastrado como Rua 10, área I, com início na Rua 15 e término na Rua 16 no Loteamento Ecia – Odeon, conhecido como Nova Búzios. Art. 2º. A numeração das propriedades situadas na Rua Firmino de Araújo Filho iniciar-se-á, pela lateral esquerda, com números ímpares e pela lateral direita com números pares. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação aqui instituída, bem como da obrigatoriedade de sua inscrição no Cadastro do Município, sem prejuízo da cientificação às concessionárias de serviço público e ao Registro Geral de Imóveis. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE OUTUBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário