| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | ESTABELECE PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DE COMERCIALIZAÇÃO, USO E GUARDA DE GÁS À GRANEL. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 176 de 13 de Outubro de 1999 ESTABELECE PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DE COMERCIALIZAÇÃO, USO E GUARDA DE GÁS À GRANEL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. É vedada, no Município de Armação dos Búzios, a guarda em tanques fixos ou móveis, o uso ou comercialização de gás combustível à granel assim como seu transporte em áreas urbanas ou de preservação ambiental. Art. 2º. Os atuais tanques fixos em construção em estabelecimentos comerciais, condomínios ou residências deverão ter sua confecção imediatamente suspensas e os que já estiverem em funcionamento serão desativados a contar da publicação da presente lei. Art. 3º. O não cumprimento das normas ora estabelecidas sujeitará o infrator a pena de: I – interdição do prédio ou condomínio, e se estabelecimento comercial, a cassação do alvará, tudo sem prejuízo da aplicação de multa diária, a contar da sua notificação, no valor de 10 (dez) UFIR’s; II – a apreensão do veículo em caso de transporte; Parágrafo único Em caso de persistência, o Município, conforme o caso, providenciará a remoção do gás combustível dos tanques móveis e fixos bem como a sua inutilização ou demolição, correndo contra o infrator, seja qual for a hipótese, as despesas que vierem a ser efetivadas com o procedimento e que será inscrita na Dívida Ativa. Art. 4º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, regulamentar a forma pela qual se efetivará a fiscalização, ficando autorizado, desde já, a celebrar convênios com órgãos da administração direta, indireta e fundacional federal ou estadual, para a plena execução desta lei, bem como suplementar, na falta de recursos orçamentários próprios, as verbas indispensáveis à plena execução desta lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE OUTUBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário