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norma nº 176/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaESTABELECE PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DE COMERCIALIZAÇÃO, USO E GUARDA DE GÁS À GRANEL.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 176 de 13 de Outubro de 1999
ESTABELECE PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DE
COMERCIALIZAÇÃO, USO E GUARDA DE GÁS À GRANEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
Art. 1º. É vedada, no Município de Armação dos Búzios, a guarda em tanques fixos ou móveis, o uso ou
comercialização de gás combustível à granel assim como seu transporte em áreas urbanas ou de preservação
ambiental.
Art. 2º. Os atuais tanques fixos em construção em estabelecimentos comerciais, condomínios ou residências deverão
ter sua confecção imediatamente suspensas e os que já estiverem em funcionamento serão desativados a contar da
publicação da presente lei.
Art. 3º. O não cumprimento das normas ora estabelecidas sujeitará o infrator a pena de:
I – interdição do prédio ou condomínio, e se estabelecimento comercial, a cassação do alvará, tudo sem prejuízo da
aplicação de multa diária, a contar da sua notificação, no valor de 10 (dez) UFIR’s;
II – a apreensão do veículo em caso de transporte;
Parágrafo único Em caso de persistência, o Município, conforme o caso, providenciará a remoção do gás combustível
dos tanques móveis e fixos bem como a sua inutilização ou demolição, correndo contra o infrator, seja qual for a
hipótese, as despesas que vierem a ser efetivadas com o procedimento e que será inscrita na Dívida Ativa.
Art. 4º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, regulamentar a forma pela qual se efetivará a
fiscalização, ficando autorizado, desde já, a celebrar convênios com órgãos da administração direta, indireta e
fundacional federal ou estadual, para a plena execução desta lei, bem como suplementar, na falta de recursos
orçamentários próprios, as verbas indispensáveis à plena execução desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE OUTUBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

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