| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Denominar a Rua José de Gustavo, o logradouro público do bairro de Manguinhos. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 177 de 20 de Outubro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. Fica denominado como Rua José de Gustavo, o logradouro que se localiza na Av. José Bento Ribeiro Dantas, em frente ao início da Rua da Lingüiça, e é uma rua sem saída. Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Av. José Bento Ribeiro Dantas, sendo números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral de Imóveis. § 1º Considera-se os lados direitos e esquerdo, sendo a sua vista pela Av. José Bento Ribeiro Dantas. § 2º Os números ímpares serão iniciados com “01” e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário