br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 180/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaDispõe sobre a criação da Integração Estudantil.
native_id646

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 180 de 20 de Outubro de 1999
Dispõe sobre a criação da Integração Estudantil
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Armação dos Búzios a semana da integração estudantil.
Art. 2º. Como parte integrante do calendário oficial da rede municipal de ensino a semana de integração estudantil,
ocorrerá todos os anos sempre na 1ª Quinzena do mês de Outubro.
Parágrafo único A secretaria municipal de Educação e Cultura, se encarregará de viabilizar a participação das escolas da
rede pública municipal, estadual e particular como forma de atingir os objetivos.
Art. 3º. A semana de integração estudantil, para alcançar seus objetivos, terá obrigatoriamente a promoção dos
seguintes eventos: Jogos Estudantis, Eventos Culturais e Palestras com noções de Ética e Cidadania.
Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a organização e desenvolvimento da semana de
integração estudantil.
Art. 5º. A Secretaria de Educação e Cultura encarregar-se-á da aplicação da presente lei, podendo, inclusive, buscar
na iniciativa privada, apoio cultural.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

open original →