| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Integração Estudantil. |
| native_id | 646 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 180 de 20 de Outubro de 1999 Dispõe sobre a criação da Integração Estudantil A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Armação dos Búzios a semana da integração estudantil. Art. 2º. Como parte integrante do calendário oficial da rede municipal de ensino a semana de integração estudantil, ocorrerá todos os anos sempre na 1ª Quinzena do mês de Outubro. Parágrafo único A secretaria municipal de Educação e Cultura, se encarregará de viabilizar a participação das escolas da rede pública municipal, estadual e particular como forma de atingir os objetivos. Art. 3º. A semana de integração estudantil, para alcançar seus objetivos, terá obrigatoriamente a promoção dos seguintes eventos: Jogos Estudantis, Eventos Culturais e Palestras com noções de Ética e Cidadania. Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a organização e desenvolvimento da semana de integração estudantil. Art. 5º. A Secretaria de Educação e Cultura encarregar-se-á da aplicação da presente lei, podendo, inclusive, buscar na iniciativa privada, apoio cultural. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário