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norma nº 181/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaDispõe sobre isenção do pagamento do ISS para fins de aceite de obras os imóveis residenciais de até 70 m².
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 181 de 20 de Outubro de 1999
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço), para fins de aceite de obras, os imóveis
residenciais de até 70 m² (setenta metros quadrados).
§ 1º Os imóveis com metragem superior à prevista no caput gozarão da mesma isenção, desde que construídos em
regime de mutirão, e seu proprietário tenha renda mensal de no máximo 3 (três) salários mínimos.
§ 2º As condições previstas no parágrafo anterior serão comprovadas mediante parecer da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, documento, e, se necessário, de parecer da Assistência Social, no que se refere
à renda do proprietário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

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