| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do pagamento do ISS para fins de aceite de obras os imóveis residenciais de até 70 m². |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 181 de 20 de Outubro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço), para fins de aceite de obras, os imóveis residenciais de até 70 m² (setenta metros quadrados). § 1º Os imóveis com metragem superior à prevista no caput gozarão da mesma isenção, desde que construídos em regime de mutirão, e seu proprietário tenha renda mensal de no máximo 3 (três) salários mínimos. § 2º As condições previstas no parágrafo anterior serão comprovadas mediante parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, documento, e, se necessário, de parecer da Assistência Social, no que se refere à renda do proprietário. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário