norma nº 1299/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1299 de 27 de Outubro de 2016
Dispõe sobre denominar oficialmente com o nome Travessa Jaboticaba o
logradouro público do bairro São José.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada oficialmente com o nome Travessa Jaboticaba, a segunda travessa do logradouro LOU 0720
localizada na Prancha L_272A1V, do bairro São José, disposto nos anexos da Lei 804/2010.
Art. 2º. A regulamentação far-se-á pelo Executivo Municipal, criando o LOG, atualizando a planta de arruamento,
sinalizando o local, bem como a comunicação às concessionárias de energia (Ampla); água e esgoto (Prolagos); e aos
Correios, deste Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Carlos Henriques Pinto Gomes