norma nº 568/2007

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i. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
1 :a (JABINEJE DO PREFEITO 
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LEI N° 568, DE 8 DE JANEIRO DE 2007. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do docente ou 
diretor da Unidade Escolar Pública Municipal 
comunicar aos pais ou responsáveis, quando o 
aluno atingir 12% da faltas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O professor ou diretor da Unidade Escolar Pública Municipal deverá comunicar ao 
Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis pelo aluno, quando o mesmo atingir o percentual de 
12% (doze por cento) de faltas. 
Art. 2° A comunicação deverá ser feita expressamente, em papel que identifique 
claramente a Unidade Escolar, contendo o percentual das faltas exigidas, o docente respectivo, e 
ainda, explicando o risco do aluno poder ser reprovado na respectiva disciplina ou série. 
Art. 3° O comunicado deverá ser feito pela Unidade Escolar diretamente ao responsável 
pelo aluno e ao Conselho Tutelar, devendo a escola arquivar cópias dos documentos assinados 
pelos pais e conselheiros. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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Francisco da S. Júnior 
de Pubfl4ÇõeS oflcIa 
& pMri4O rÇ 46, de 5/1/2006 PP 
Annação dos Búzios, 8 de janeiro de 2007. 
OSWREIRA DA 
nho Branco) 
Prefeito PUBLICADO 
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