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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 182/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaDenominar oficialmente a Rua da Pedreira localizada no Alto de Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 182 de 06 de Dezembro de 1999
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º. Fica denominada oficialmente Rua da Pedreira, a Segunda rua à esquerda com início na Rua Antônio Manoel
da Silveira e sem saída, localizada no Alto de Búzios.
Art. 2º. Os imóveis da referida rua, terão numeração, com início na Rua Antônio Manoel da Silveira, sendo os
números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares.
§ 1º Considera-se os lados direito e esquerdo, sendo sua vista pela Rua Antônio Manoel da Silveira.
§ 2º Os números ímpares serão iniciados com “01”, e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua.
Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei,
sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral
de Imóveis.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam – se as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE DEZEMBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

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