| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Denominar oficialmente a Rua da Pedreira localizada no Alto de Búzios. |
| native_id | 650 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 182 de 06 de Dezembro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º. Fica denominada oficialmente Rua da Pedreira, a Segunda rua à esquerda com início na Rua Antônio Manoel da Silveira e sem saída, localizada no Alto de Búzios. Art. 2º. Os imóveis da referida rua, terão numeração, com início na Rua Antônio Manoel da Silveira, sendo os números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. § 1º Considera-se os lados direito e esquerdo, sendo sua vista pela Rua Antônio Manoel da Silveira. § 2º Os números ímpares serão iniciados com “01”, e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral de Imóveis. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam – se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário