| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Denominar a Rua Antônio Antunes Fernandes logradouro público do bairro de Geribá. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 184 de 06 de Dezembro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, Art. 1º. Fica denominado como Rua Antônio Antunes Fernandes, o logradouro público conhecido como Est. Velha da Ferradurinha, que se inicia na Est. Canto Esquerdo de Geribá, e tem o seu término na Enseada do Albatroz (a rua que será denominada, é a penúltima rua à esquerda da Est. Canto Esquerdo de Geribá). Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Est. Canto Esquerdo de Geribá, sendo números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral de Imóveis. § 1º Considera-se os lados direitos e esquerdo, sendo a sua vista pela Est. Canto Esquerdo de Geribá. § 2º Os números ímpares serão iniciados com “01” e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário