| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Denominar a Rua Felina logradouro público do bairro de Manguinhos. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 185 de 06 de Dezembro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, Art. 1º. Fica denominado como Rua Felina, a rua que se inicia na Est. José Bento Ribeiro Dantas (em frente ao Trevo do Barbuda), e é uma rua sem saída, em Manguinhos. Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Est. José Bento Ribeiro Dantas, sendo números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral de Imóveis. § 1º Considera-se os lados direitos e esquerdo, sendo a sua vista pela Est. José Bento Ribeiro Dantas § 2º Os números ímpares serão iniciados com “01” e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário