| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Denominar a Rua Perciliano São Luiz da Silva logradouro público na localidade de Portal da Ferradura. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 186 de 06 de Dezembro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. Fica denominado como Rua Perciliano São Luiz da Silva, o logradouro público hoje cadastrado como Rua C, com início na Estrada José Bento Ribeiro Dantas e término na Rua A, na localidade de Portal da Ferradura. Art. 2º. A numeração das propriedades situadas na Rua Perciliano São Luiz da Silva iniciar-se-á pela lateral esquerda, com números ímpares e pela lateral direita, com números pares. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação aqui instituída, bem como da obrigatoriedade de sua inscrição no Cadastro do Município, sem prejuízo da cientificação às concessionárias de serviço público e ao Registro Geral de Imóveis. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário