| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Proibir licença para instalação de depósitos de comercialização de gás combustíveis GLP, em toda a área urbana ou de preservação ambiental. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 188 de 06 de Dezembro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. É vedada, no Município de Armação dos Búzios, conceder licença para instalação de depósitos de comercialização de gás combustíveis GLP, em toda a área urbana ou de preservação ambiental. Art. 2º. Os atuais depósitos existentes, deverão respeitar as normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e das Secretarias Municipais competentes. § 1º Os depósitos a que se refere o caput, não poderão comercializar ou estocar vasilhames com capacidade superior à 45 kg de gás GLP, salvo para atendimento a hospitais e congêneres que venham a ser instalados no Município. § 2º A limitação do vasilhame em 45 kg de gás GLP prevista no parágrafo anterior deverá também ser observada por residências, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e escolas públicas.” Art. 3º. O não cumprimento das normas ora estabelecidas sujeitará o infrator a pena de: I – interdição do estabelecimento comercial e cassação do alvará, tudo sem prejuízo da aplicação de multa diária, a contar da sua notificação, no valor de 10 (dez) UFIR’s; II – a apreensão de toda mercadoria à venda no estabelecimento, inclusive os veículos usados para o seu transporte. Art. 4º. Os proprietários dos referidos estabelecimentos, em caso de fiscalização e constatação de vazamento em algum recipiente de gás liquefeito, serão penalizados com multa estabelecida em 10 (dez) UFIR’s por recipiente avariado. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário