| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 189 de 13 de Dezembro de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de prestação de serviços, para se efetivar programa de infra-estrutura, com vistas à viabilização de estudos, projetos e execução de obras sociais no Município, assim como, para o Desenvolvimento Regional Integrado, em conjunto com outros municípios, sem ônus para os cofres públicos. Art. 2º. O convênio será firmado com a ADCON – Associação Brasileira do Consumidor, da Vida e dos direitos Civis, entidade civil com objetivos exclusivamente sociais e sem fim lucrativo, com a finalidade de realizar estudos, projetos e obras no Município, assim como equacionar e solucionar problemas locais e regionais. Art. 3º. Os fundamentos básicos do Convênio deverão objetivar o interesse público, a preservação do meio ambiente, a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento sócio-econômico auto sustentável. Art. 4º. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer condições e adotar todas as medidas diretas e/ou indiretas necessárias e/ou exigidas para a celebração do convênio. Art. 5º. O convênio será regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro e legislações internacionais, federais, estaduais e municipais aplicáveis. Art. 6º. O Convênio não poderá estabelecer qualquer forma de concessão fiscal, inseção ou anistia, sobre qualquer tributo devido de competência do Município pela Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica. Art. 7º. O Município não poderá responder por nenhuma obrigação decorrente da assinatura do convênio, devendo, ainda, ficar isento de toda e qualquer responsabilidade que possa advir e/ou decorrer dos estudos, serviços e obras a serem executadas. Art. 8º. As responsabilidades civil, criminal, previdenciária e trabalhista decorrentes do convênio serão, exclusivamente, da entidade detentora do convênio, as quais se verificarão no juízo competente. Art. 9º. O Município não responderá solidariamente pelas obrigações decorrentes do Convênio de Prestação de Serviços. Art. 10. A participação do Município no Convênio não implicará em ônus para os cofres públicos, alocação de recursos orçamentários e/ou contrapartidas financeiras. Art. 11. Na execução das obras e serviços a serem realizadas, não poderão ser comprometidos quaisquer tipos de recursos financeiros, materiais ou sumários, municipais, estaduais e/ou federais, devendo tais recursos serem gerados pela própria entidade. Art. 12. Fica também, o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis – ADCON, como reconhecimento às suas atividades sociais de relevante interesse público. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário