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norma nº 189/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 189 de 13 de Dezembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de prestação de serviços, para se efetivar programa de
infra-estrutura, com vistas à viabilização de estudos, projetos e execução de obras sociais no Município, assim como,
para o Desenvolvimento Regional Integrado, em conjunto com outros municípios, sem ônus para os cofres públicos.
Art. 2º. O convênio será firmado com a ADCON – Associação Brasileira do Consumidor, da Vida e dos direitos Civis,
entidade civil com objetivos exclusivamente sociais e sem fim lucrativo, com a finalidade de realizar estudos, projetos
e obras no Município, assim como equacionar e solucionar problemas locais e regionais.
Art. 3º. Os fundamentos básicos do Convênio deverão objetivar o interesse público, a preservação do meio ambiente,
a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento sócio-econômico auto sustentável.
Art. 4º. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer condições e adotar todas as medidas
diretas e/ou indiretas necessárias e/ou exigidas para a celebração do convênio.
Art. 5º. O convênio será regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro e legislações internacionais, federais,
estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 6º. O Convênio não poderá estabelecer qualquer forma de concessão fiscal, inseção ou anistia, sobre qualquer
tributo devido de competência do Município pela Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica.
Art. 7º. O Município não poderá responder por nenhuma obrigação decorrente da assinatura do convênio, devendo,
ainda, ficar isento de toda e qualquer responsabilidade que possa advir e/ou decorrer dos estudos, serviços e obras a
serem executadas.
Art. 8º. As responsabilidades civil, criminal, previdenciária e trabalhista decorrentes do convênio serão,
exclusivamente, da entidade detentora do convênio, as quais se verificarão no juízo competente.
Art. 9º. O Município não responderá solidariamente pelas obrigações decorrentes do Convênio de Prestação de
Serviços.
Art. 10. A participação do Município no Convênio não implicará em ônus para os cofres públicos, alocação de
recursos orçamentários e/ou contrapartidas financeiras.
Art. 11. Na execução das obras e serviços a serem realizadas, não poderão ser comprometidos quaisquer tipos de
recursos financeiros, materiais ou sumários, municipais, estaduais e/ou federais, devendo tais recursos serem gerados
pela própria entidade.
Art. 12. Fica também, o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o Título de Utilidade Pública à Associação
Brasileira do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis – ADCON, como reconhecimento às suas atividades sociais de
relevante interesse público.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE DEZEMBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

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