| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 190 de 13 de Dezembro de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cessão de direito real de uso ou doação de uma área de terras localizada em zona urbana deste município, designada como lote n.º 01, da quadra “F”, do Loteamento designado como “Área 02”, com as seguintes medidas e confrontações: testada para a Rua 03, lado direito de quem vai da Rua 02 para o viradouro, junto ao início da curva de concordância com a Rua 02, lado direito de quem vai da Estrada da Usina para a Rua 21, medindo de frente 45,00m mais 30,00m configurando um ângulo obtuso interno, nos fundos mede 67,00m, à direita 42,00m e à esquerda 61,00m, confrontando nos fundos e de ambos os lados com a praça, perfazendo uma área de 3.653,00m², registrado na matrícula n.º 19.878, do Cartório do RGI, de propriedade do Município. Art. 2º. A área referida no artigo anterior será cedida ou doada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fim específico de construir e instalar o edifício do Fórum da cidade e Comarca de Armação dos Búzios. Art. 3º. A construção do edifício do Fórum, atendidas as necessidades e Projetos do Poder Judiciário, atenderá também, na medida do possível, a arquitetura predominante no Município de Armação dos Búzios. Art. 4º. Em caso de cessão, esta será por tempo indeterminado, e, em qualquer caso, será revogada caso o donatário dê destinação diversa daquela definida no artigo segundo desta Lei. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário