norma nº 754/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 754 de 08 de Dezembro de 2009
Vigência a partir de 3 de Março de 2016. 
Dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor público municipal
ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado e os contratados por
tempo determinado, no dia do seu aniversário.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se ponto facultativo a data natalícia do funcionário público do Município de Armação dos Búzios,
ocupante de cargo efetivo.
Art. 1º. Torna-se ponto facultativo a data natalícia do servidor público de Armação dos Búzios, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou comissionado, bem como os contratados por tempo determinado. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei
Ordinária nº 1220 de 03 de Março de 2016.
Parágrafo único Não fará jus ao direito exposto no caput deste artigo, o funcionário que tiver seu aniversário incidido
fora de dia de expediente normal de trabalho.
Art. 2º. Ao funcionário de que trata esta Lei, não incidirá qualquer tipo de compensação caso faça uso do direito de
se ausentar do trabalho na data do seu aniversário.
Art. 3º. Caso o funcionário público supracitado optar por sua ausência na data descrita no art. 1º desta Lei, deverá
informar, por escrito, ao seu superior, bem como ao departamento de recursos humanos do órgão em que trabalha,
no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de dezembro de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente