norma nº 569/2007

o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABJJ'/ETE DO PREFEJTO 
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CC'4FER C/ ORICINAL 
LEI N° 569, DE 16 DE JANEIRO DE 2007. HORA: ÁC.tQ 
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4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
da Relação Municipal de Medicamentos 
Essenciais, bem como de outros 
medicamentos definidos no Plano Municipal 
de Saúde como responsabilidade concorrente 
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do Município. 
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o PI.EFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, obrigada a divulgar através 
do Boletim Oficial do Município, do sUe da Prefeitura Municipal e por fixação nos locais de 
distribuição, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, com base na Relação Nacional 
de Medicamentos Essenciais (RENAME). bem como de outros medicamentos definidos no 
Plano Municipal de Saúde como responsabilidade concorrente do Município, disponibilizados 
ou não à comunidade, informando seus quantitativos e as Unidades de Saúde nas quais se 
encontram estocados. 
§ 1° - A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita mensalmente, para 
fins de atualização de estoque, e a publicação no Boletim Oficial, no primeiro número de cada 
mês. 
§ 2° - Por medicamentos disponibilizados entendem-se aqueles ordinariamente 
fornecidos à população e que se encontram nos estoques públicos. 
§ 3 0 - Por medicamentos não disponibilizados entendem-se aqueles ordinariamente 
fornecidos à população e que não se encontram, momentaneamente, nos estoques públicos - 
§ 4° - São Unidades de Saúde no Município de Annação dos Búzios: 
1 - a Secretaria de Saúde; 
II - o Hospital Municipal; 
III - a Policlínica; 
* IV - os Módulos Médicos. ENVIADO P1 PUeLICAQ*OEML€.. ii.... a~2L 
NO JORNAL 
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Art, 2° Os responsáveis pelo controle de estoque de medicamentos de cada unidade, a 
que se refere o art. 1°, deverão encaminhar os seus respectivos dados à Secretaria Municipal de 
Saúde para a devida divulgação, sob pena de responsabilidade. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde se responsabilizará pelas informações 
prestadas, zelando pela fidelidade dos dados disponibilizados. 
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei possibilitará a aplicação das sanções 
previstas no Decreto-Lei n° 201/1967. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 16 de janeiro de 2007. 
ANTÔNIO C4ÕPEIW4 DA CUNHA 
- < (Ton nho Branco) 
Prefeito 
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