| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 153, DE 23 DE JUNHO DE 1999. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 191 de 15 de Dezembro de 1999 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 153, DE 23 DE JUNHO DE 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 153, de 23 de junho de 1999, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Armação dos Búzios, na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira, a ser constituído pelos Municípios de Armação dos Búzios, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Rio Bonito, Cachoeira de Macacu, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, que integram as referidas bacias hidrográficas e zona costeira.