br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 191/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 153, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
native_id660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 191 de 15 de Dezembro de 1999
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 153, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 153, de 23 de junho de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE DEZEMBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Armação dos Búzios, na constituição do Consórcio
Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira, a
ser constituído pelos Municípios de Armação dos Búzios, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Rio
Bonito, Cachoeira de Macacu, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e
Arraial do Cabo, que integram as referidas bacias hidrográficas e zona costeira.

open original →