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norma nº 193/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO DE 2000/2001.
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( Pag. 15.001 ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
j Estado do Rio de Janeiro 
LEI DE N.° 193 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO DE 2000/2001 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Artigo 1° - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Armação dos Búzios para o 
biênio 2000/2001, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas 
da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as 
atividades relativa ãspro7ahis -d&duracão continuada. 
Artigo 2° - Integram a presente Les seguintes anexos: 
a) Anexo 1 - Diretrizes; 
b) Anexo II - Objetivos; 
c) Anexo III - Metas da Administração. 
Parágrafo único: Oyaksfs previstos no Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a 
preços 
Artigo 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as 
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência 
de alterações nos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados. 
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios 2000/2001 estimadas a preço de 
2000 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, 
correspondentes àqueles exercícios. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 2000. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE DEZEMBRO DE 1999 
1SAAS SOUZA DA SILVEIRA 
Presidente 
CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA 
1° Secretário 
JAIR PEREIRA GONÇALVES 
2° Secretário 

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