| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO DE 2000/2001. |
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( Pag. 15.001 ) CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS j Estado do Rio de Janeiro LEI DE N.° 193 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO DE 2000/2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Artigo 1° - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Armação dos Búzios para o biênio 2000/2001, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativa ãspro7ahis -d&duracão continuada. Artigo 2° - Integram a presente Les seguintes anexos: a) Anexo 1 - Diretrizes; b) Anexo II - Objetivos; c) Anexo III - Metas da Administração. Parágrafo único: Oyaksfs previstos no Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a preços Artigo 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações nos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios 2000/2001 estimadas a preço de 2000 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 2000. Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE DEZEMBRO DE 1999 1SAAS SOUZA DA SILVEIRA Presidente CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA 1° Secretário JAIR PEREIRA GONÇALVES 2° Secretário