| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovar em caráter de excepcionalidade projetos de obras relativos a Conjuntos Residenciais Populares de Interesse Social, desde que financiados por organismos financeiros Federais ou Estaduais. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 194 de 20 de Dezembro de 1999 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através do Órgão competente, autorizado a aprovar, em caráter de excepcionalidade, projetos de obras relativos a Conjuntos Residenciais Populares de Interesse Social, desde que financiados por organismos financeiros Federais ou Estaduais, na forma desta lei. Art. 2º. Para a aprovação dos projetos de que trata esta lei, os compartimentos da unidade habitacional poderão ter dimensões inferiores aqueles previstos no Código de Obras em vigor. § 1º Também poderá ser mitigado a classificação e demais características dos compartimentos, para atender as necessidades do projeto, observado o disposto no artigo 1º desta lei. § 2º A área total de cada unidade também poderá ser inferior aquela prevista na legislação vigente, desde que se mostre adequada. Art. 3º. Poderá ser dispensado, ainda, além de outros requisitos, área de lazer, continuidade e acessos. Art. 4º. Em nenhuma hipótese poderá ser desrespeitada taxa de ocupação, zoneamento e gabaritos, do primeiro e eventual segundo pavimento. Art. 5º. Todas as construções cujos projetos sejam aprovados com base nesta lei serão obrigatoriamente cobertas com telha cerâmica, afim de preservar-se a arquitetura do Município. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário