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norma nº 194/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaDispõe sobre aprovar em caráter de excepcionalidade projetos de obras relativos a Conjuntos Residenciais Populares de Interesse Social, desde que financiados por organismos financeiros Federais ou Estaduais.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 194 de 20 de Dezembro de 1999
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através do Órgão competente, autorizado a aprovar, em caráter de excepcionalidade,
projetos de obras relativos a Conjuntos Residenciais Populares de Interesse Social, desde que financiados por
organismos financeiros Federais ou Estaduais, na forma desta lei.
Art. 2º. Para a aprovação dos projetos de que trata esta lei, os compartimentos da unidade habitacional poderão ter
dimensões inferiores aqueles previstos no Código de Obras em vigor.
§ 1º Também poderá ser mitigado a classificação e demais características dos compartimentos, para atender as
necessidades do projeto, observado o disposto no artigo 1º desta lei.
§ 2º A área total de cada unidade também poderá ser inferior aquela prevista na legislação vigente, desde que se mostre
adequada.
Art. 3º. Poderá ser dispensado, ainda, além de outros requisitos, área de lazer, continuidade e acessos.
Art. 4º. Em nenhuma hipótese poderá ser desrespeitada taxa de ocupação, zoneamento e gabaritos, do primeiro e
eventual segundo pavimento.
Art. 5º. Todas as construções cujos projetos sejam aprovados com base nesta lei serão obrigatoriamente cobertas
com telha cerâmica, afim de preservar-se a arquitetura do Município.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

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