| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 195 de 20 de Dezembro de 1999 DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. A autorização para instalação de farmácias, drogarias e similares, e a respectiva concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pelo Poder Público ficará, doravante, condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I – guardar o estabelecimento uma distância de setenta metros de outro igual ou similar já existente; II – apresentar, no ato da solicitação de instalação, a indicação do farmacêutico responsável, bem como cópia do indispensável registro do Conselho Regional de Farmácia; III – atender aos demais requisitos estabelecidos em regulamento baixado por Decreto do Poder Executivo, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual aplicáveis. Parágrafo único A distância de setenta metros a que alude o inciso I deste artigo será considerado como o raio de um círculo cujo centro situar-se-á no ponto médio do acesso principal do prédio que venha a abrigar a farmácia, drogaria ou similar, independente das características do local onde se situe ou da extensão da via de acesso. Art. 2º. No exame da solicitação de instalação e do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento a autoridade competente verificará, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes: I – a existência no local de estabelecimento comercial com as mesmas finalidades com suas atividades legalizadas perante o Poder Público; II – a existência de outros pedidos de instalação e localização para outros estabelecimentos de mesma natureza anteriores ao que estiver sendo examinado, bem como de concessão de alvarás de licença para construção ou reforma de edificações destinadas a abrigar farmácias, drogarias ou similares no mesmo raio; Art. 3º. O Município de Armação dos Búzios, através do órgão competente, manterá cadastro pormenorizado das farmácias e similares neles constando, obrigatoriamente, o farmacêutico responsável e o registro do Conselho Regional de Farmácia. Art. 4º. Todos os estabelecimentos a que se refere a presente Lei são obrigados a afixar em local visível uma placa indicativa com seu horário de funcionamento, nome do proprietário, do farmacêutico responsável e seu respectivo registro no Conselho Regional de Farmácia, sem prejuízo da exibição no mesmo ponto, do número da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda – C.G.C. – a estadual e a municipal. Art. 5º. O Poder Executivo baixará por Decreto, dentro de 120 (cento e vinte) dias, regulamento disciplinando, entre outros pontos, os horários de funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Lei, bem como as normas e saúde, e higiene, controle destas e outras indispensáveis ao regular funcionamento das atividades de estoque e comercialização de medicamentos podendo, para esta finalidade, firmar convênios com órgãos públicos da administração direta e indireta, federal e estadual, fundações, assim como o Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo único As atuais farmácias, drogarias e similares, a contar da edição do regulamento, terão o prazo de sessenta dias para promover as adaptações necessárias e trinta dias para apresentação da documentação exigida por esta Lei e pelo regulamento. Art. 6º. A desobediência aos termos da presente Lei ou ao regulamento acarretará para o proprietário: I – advertência com prazo de dez dias para atendimento; II – em caso de persistência, multa de 5 UFIR’s por dia de atraso até o máximo de trinta dias; III – interdição do estabelecimento comercial por dez dias; IV – cassação da licença para funcionamento que somente será restabelecida após a regularização; Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 1999 Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário