norma nº 755/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 755, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a implantação no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, do Programa de Triagem 
Neonatal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo à implantação, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, do Programa de Triagem Neonatal. 
Parágrafo único - O Programa de Triagem Neonatal tem por objetivo o desenvolvimento das 
ações de triagem neonatal, diagnóstico, acompanhamento e tratamento das seguintes doenças 
congênitas: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras 
Hemoglobinopatias e Fibroses. 
Art. 20 - Compete ao Secretário Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Executivo, 
a criação de um grupo Tégnico de Assessoramento em Triagem Neonatal. 
Parágrafo único - Os nomes dos integrantes do grupo mencionado no caput, deverá ser 
divulgado no Boletim Oficial do Município. 
Art. 30 - O Poder Executivo deverá tomar as medidas, julgadas necessárias junto à Secretaria de 
Assistência à saúde do Ministério da Saúde, visando à aprovação e execução do Programa de 
Triagem Neonatal. 
Art. 40 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, a regulamentação da implantação do 
Programa em questão e disposições que permitam a operacionalidade do mesmo. 
Parágrafo único - O programa deverá ser implantado dentro dos limites da área física de uma 
unidade hospitalar geral. 
Art. 50 - Caberá ao Grupo Técnico de Triagem Neonatal: 
assessorar a Secretaria de Saúde nos aspectos técnico-científicos do Programa de Triagem 
Neonatal/PTN; 
II. elaborar e propor à Secretaria de Saúde, o Manual de Normas Técnicas e Operacionais do 
Programa de Triagem Neonatal, assim como mantê-lo atualizado; 
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III. elaborar e propor a Secretaria de Saúde, os Protocolos e Diretrizes Terapêuticas das 
patologias triadas pelo PTN; 
IV. realizar o levantamento e avaliação de serviços de triagem neonatal que, potencialmente, 
poderão vir a se constituir em Serviços de Referência em triagem Neonatal/Acompanhamento e 
Tratamento de Doenças Congênitas; 
V. realizar diagnóstico e propor alternativas de extensão do Programa em Bairros, onde estão 
ausentes ações referentes à triagem neonatal; 
VI. elaborar e propor a padronização de documentos e relatórios para acompanhamento e 
avaliação dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de 
Doenças Congênitas e do Programa como um todo; 
VII. criar e manter atualizado um banco de dados municipal, que permita acompanhar e avaliar 
o desenvolvimento do Programa, definindo os indicadores específicos para Triagem Neonatal; 
VIII. analisar os relatórios de acompanhamento das atividades desenvolvidas, avaliar o impacto 
epidemiológico e assistencial, com vistas à definição de novas estratégias junto ao Ministério da 
Saúde; 
IX. assessorar a Secretaria de Saúde, no planejamento e divulgação do PTN; 
X. representar a Secretaria de Saúde, quando solicitado, nos eventos relacionados à Triagem 
Neon ata 1; 
XI . orientar os Serviços de Referência no desenvolvimento de suas atividades, geração de 
informações para o banco de dados do PTN, cadastramento de pacientes, busca ativa de 
pacientes triados, acompanhamento e tratamento das patologias triadas assim como na aplicação 
do Manual de Normas Técnicas e Operacionais do Programa de Triagem Neonatal. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 7 DE JANEIRO DE 2010 
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DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL