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norma nº 197/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaIncorporar ao Salário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, o ABONO concedido através do Decreto 008, de 14/02/00.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 197 de 20 de Março de 2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica incorporado ao Salário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, o
ABONO concedido através do Decreto 008, de 14/02/00.
Art. 2º. O Salário Mínimo para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, a partir de 1º
de março de 2000, será de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º. Os vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções, passam a vigorar com os valores estabelecidos nas Tabelas
abaixo:
TABELA I
GRUPO OPERACIONAL
Auxiliar de Serviços Gerais de Família R$302,50
Auxiliar de Serviços Gerais R$200,00
Servente R$200,00
Coletor R$228,00
Vigia R$242,00
Cozinheira R$286,00
Motorista R$350,00
Oficial de Construção Civil R$260,00
Coveiro R$200,00
Mecânico R$400,00
Calceteiro R$300,00
Operador de Máquinas R$400,00
GRUPO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Agente Fazendário R$387,00
Auxiliar Administrativo I R$387,00
Auxiliar Administrativo II R$303,00
Técnico em Contabilidade R$387,00
Contador R$720,00
Contador 40h R$ 1.440,00
Administrador R$720,00
Administrador 40h R$ 1.440,00
Economista R$720,00
Economista 40h R$ 1.440,00
GRUPO TÉCNICO
Técnico em Turismo R$387,00
Técnico em Edificações R$387,00
Eletrotécnico R$387,00
Desenhista Projetista R$430,00
GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE
Atendente de Consultório Dentário R$363,00
Auxiliar de Enfermagem R$430,00
Gesseiro R$430,00
Auxiliar de Enfermagem de Família R$880,00
Técnico em Laboratório R$387,00
Técnico em Enfermagem R$ 452,00
Técnico em Radiologia R$387,00
Agente de Saúde R$387,00
Farmacêutico R$720,00
Farmacêutico 40h R$1.440,00
Enfermeiro R$720,00
Enfermeiro 40h R$1.440,00
Médico Ambulatorial 20h R$1.000,00
Médico Ambulatorial 40h R$2.400,00
Médico de Família R$2.600,00
Médico Socorrista R$1.400,00
Sanitarista R$720,00
GRUPO DE EDUCAÇÃO
Auxiliar de Recreação R$310,00
Auxiliar de Secretaria Escolar R$387,00
Professor I B3 R$508,00
Professor I A4 R$729,00
Professor I A5 R$864,00
Professor I A6 R$978,00
Professor I A7 R$978,00
Professor I A8 R$978,00
Professor II A4 R$729,00
Professor II A5 R$864,00
Professor II A6 R$978,00
Professor II A7 R$978,00
Professor II A8 R$978,00
Administração Escolar R$864,00
Supervisor Escolar R$864,00
Inspeção Escolar R$864,00
Merendeira R$300,00
GRUPO FISCALIZAÇÃO
Guarda Municipal R$350,00
Guarda Sanitário R$310,00
Agente Endemias R$310,00
Agente Fiscal Fazendário R$660,00
Agente Fiscal de Posturas R$660,00
Agente Fiscal de Urbanismo R$660,00
Agente Fiscal Sanitário R$660,00
Agente Fiscal Meio Ambiente R$660,00
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
Advogado R$720,00
Advogado 40h R$1.440,00
Assistente Social R$720,00
Assistente Social 40h R$1.440,00
Arquiteto R$720,00
Arquiteto40h R$1.440,00
Biólogo R$720,00
Biólogo 40h R$1.440,00
Analista de Sistemas R$720,00
Analista de Sistemas 40h R$1.440,00
Fisioterapeuta R$720,00
Fisioterapeuta 40h R$1.440,00
Psicólogo R$720,00
Psicólogo 40h R$1.440,00
Dentista R$720,00
Dentista 40h R$1.440,00
Engenheiro R$720,00
Engenheiro 40h R$1.440,00
Nutricionista R$720,00
Nutricionista 40h R$1.440,00
Veterinário R$720,00
Veterinário 40h R$1.440,00
Biblioteconomista R$720,00
Biblioteconomista 40h R$1.440,00
TABELA VIII
Chefe de Divisão R$1.320,00
Diretor I R$1.900,00
Diretor II R$1.560,00
Diretor III R$1.320,00
Diretor Adjunto I R$1.320,00
Diretor Adjunto II R$1.200,00
Diretor Adjunto III R$720,00
Coordenador de Aprendizagem I R$1.080,00
Coordenador de Aprendizagem II R$600,00
Chefe de Serviço I R$990,00
Inspetor de Alunos R$550,00
Diretor da Unidade de Saúde I R$744,00
Diretor da Unidade de Saúde II R$624,00
Monitor de Futebol I R$550,00
Monitor de Futebol II R$275,00
TABELA IX
Secretário Municipal R$2.520,00
Procurador Geral R$2.520,00
Chefe de Gabinete do Prefeito R$2.520,00
Chefe de Gabinete R$2.420,00
Procurador R$1.980,00
Diretor de Departamento R$2.310,00
Auditor R$2.310,00
Assessor R$1.200,00
Superintendente R$1.820,00
Assistente R$750,00
Coordenador de Postura R$720,00
Coordenador de Meio Ambiente R$720,00
Coordenador de Finanças R$720,00
Coordenador de Obras R$720,00
Coordenador Sanitário R$720,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE MARÇO DE 2000
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário

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