norma nº 198/2000

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 198 de 29 de Março de 2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
Art. 1º. Fica denominada como Rua Eduardo de Azevedo, a rua localizada no Sítio do Campinho, com início na Rua
Alcino Porto e tem o seu término no Trevo do BarBuda.
Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Rua Alcino Porto, sendo números do lado
esquerdo ímpares e os do lado direito, pares.
Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei,
sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral
de Imóveis.
§ 1º Considera-se os lados direitos e esquerdo, sendo a sua vista pela Rua Alcino Porto.
§ 2º Os números ímpares serão iniciados com “01” e os pares “02” seguindo sucessivamente até o final da rua.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA  MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE MARÇO DE 2000
Isaías Souza da Silveira
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário