norma nº 570/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
0pP LEI N° 570, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. 
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CONFERE C/ ORIGINAL Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
EMÁi/22J.W- 5 social a Associação de Pais e Amigos dos 
HoRA$.iü / Excepcionais de Armação dos Búzios - APAE￾ASSIiTUÃ / BÚZIOS, no valor e condições que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 
192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Armação dos Búzios - APAE—BUZIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 
sob o Ti' 02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais 
durante o ano de 2007. 
Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer 
caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2°, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 30, 
4° e 9° da Lei ti 0 474. de 20 de janeiro de 2005. 
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão 
liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da data de vigência 
desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a APAE￾BUZIOS, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no 
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, anexos ao Processo Administrativo n° 9260/2006. 
Art. 40 De acordo com a legislação aplicável, fica a APAE-BÚZIOS, obrigada a prestar 
contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno 
do Poder Executivo, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no Orçamento vigente. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Francisco V,Qda S. Júnior 
Chefe de Sviçc de Conflofe 
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Armação dos Búzios, 7 de fevereiro de: 
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Prefeito 
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