norma nº 756/2009

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
LEI Nº 756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à 
Câmara Municipal, das pautas, cronogramas 
e local das reuniões dos Conselhos 
Municipais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. lº - Ficam os Conselhos Municipais obrigados a enviar a Câmara Municipal 
de Armação dos Búzios, cópias integrais de seus atos e relatórios mensais das suas atividades, 
como:
I- Dias das Reuniões e Pautas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas;
II- Atas das Reuniões, Resoluções, Deliberações e demais expedientes, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias após suas emissões.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Armação dos Búzios manterá arquivo com as 
referidas informações, além dos nomes dos membros e suplentes sempre atualizados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2010.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente