norma nº 757/2009

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
LEI Nº 757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a delimitação de área 
escolar de segurança, como espaço 
de prioridade especial do Poder 
Público Municipal e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Área Escolar de Segurança é aquela de prioridade especial do Poder 
Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e previstas em lei, a 
realização dos objetivos, inerentes às instituições educacionais e garantir a tranqüilidade de 
alunos, pais, funcionários e professores.
Art. 2º. - A área de que trata esta Lei abrangerá as vias urbanas de acesso e o 
entorno da instituição de ensino municipal e deverá estar indicada por placas a serem afixadas 
nas proximidades.
Art. 3º. - A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, nos portões de acesso 
ao estabelecimento de ensino, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente em especial do 
ambulante permitido, coibindo o comércio de ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente, a adequação dos espaços 
circunvizinhos de modo a não implicarem na falta de segurança para as escolas, devendo para 
isso ser providenciado, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) manter as ruas e os passeios em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos vizinhos ou próximos;
d) o controle e, quando possível, a eliminação de terrenos baldios, construções e 
prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de 
velocidade;
g) colocação de placas indicando a existência de escolas.
III – coibir, nos termos desta Lei, a distribuição ou exposição de escritos, 
desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos;
IV – priorizar o controle sobre o acesso de crianças e adolescentes ao comércio 
de:
a) quaisquer produtos farmacêuticos;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
Art. 4º– Caberá à Secretaria de Ordem Pública, e ao Órgão que por acaso vier a 
substituí-la em suas funções, providenciar a regulamentação do uso de vias situadas no entorno 
dos estabelecimentos de ensino impondo controle rígido acerca do:
I – limite de velocidade;
II – restrição do uso das vias públicas para estacionamento.
Art. 5º - Caberá à Guarda Municipal, em parceria com a comunidade escolar e as 
associações de moradores, ações de prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º - Ao Poder Executivo Municipal caberá regulamentar a aplicação das 
sanções as infrações cometidas em desrespeito a esta Lei.
Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2010.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente