norma nº 758/2009

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
LEI Nº 758, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais: Bares, 
Restaurantes, Hotéis, Pousadas e similares a 
afixarem placa em local visível sobre a 
campanha contra a prostituição infantil no 
Município de Armação dos Búzios, e determina 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais de Armação dos Búzios, como 
bares, restaurantes, hotéis, pousadas e similares, obrigados a colocarem em local visível aos 
visitantes, usuários e fregueses, uma placa com a seguinte mensagem: “PROSTITUIÇÃO 
INFANTIL É CRIME, DENUNCIE!”.
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos na 
primeira violação, à advertência; na segunda, à multa; e na terceira, à suspensão do alvará de 
funcionamento.
Art. 3º A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos estabelecidos no 
artigo anterior, será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão 
assegurados ao estabelecimento acusado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 4º A fiscalização de que trata esta Lei caberá à Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, em conjunto com o Conselho Tutelar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2010.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente