norma nº 759/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
( GABINETE DO PREFEITO 
LEIN°759 DE 17 DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a mudança de destinação de áreas 
pertencentes ao Patrimônio do Município de 
Armação dos Búzios que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art. i °- Fica o Poder Executivo autorizado proceder a mudança de destinação das áreas 
remanescentes A e C, pertencentes ao Patrimônio do Município de Armação dos 
Búzios, situadas no Loteamento Condomínio Atlântico, conforme Livro 08, fls.147, 
sob o n003, em 19/02/73, do Primeiro Serviço Notorial e Registra! de Cabo Frio, 
incorporada ao Município de Armação dos Búzios, quando de sua criação através da Lei 
2.498, de 28/12/1995, originalmente destinadas a estacionamento, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
- Área A - em formato triangular, com três segmentos medindo respectivamente 
30,00m confrontando com a Arca B; 113,00m confrontando com a Avenida Parque; e 
96,81m confrontando com terras da Cia Industrial Odeon e/ou sucessores, com área 
total de 1.350,00m2 . 
II - Área C com 50,00m de frente para a Avenida Parque, 42,35m nos fundos 
confrontando com terras da Cia Industrial Odeon e/ou sucessores, 42,00m na lateral 
direita confrontando com a Arca B e 54,68m na lateral esquerda confrontando com a 
Área Reservada, com área total de 2.15 0,00ffl2 
Artigo 20 - Fica autorizada a mudança de destinação da Área A, referida no Inciso 1 do 
Art. i °, originalmente destinada a estacionamento, que passa a ser Área de Bem de Uso 
Comum. 
Artigo 30 - Fica autorizada a mudança de destinação da Área C, referida no Inciso II do 
Art. 1 0, originalmente destinada a estacionamento e, mediante prévia avaliação, para 
instalação de Unidade de Saúde para atender ao Programa de Saúde da Família 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 759 DE 17 DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a mudança de destinação de áreas 
pertencentes ao Patrimônio do Município de 
Armação dos Búzios que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado proceder a mudança de destinação das áreas 
remanescentes A e C, pertencentes ao Patrimônio do Município de Armação dos 
Búzios, situadas no Loteamento Condomínio Atlântico, conforme Livro 08, fis. 147, 
sob o n003, em 19/02/73, do Primeiro Serviço Notorial e Registral de Cabo Frio, 
incorporada ao Município de Armação dos Búzios, quando de sua criação através da Lei 
2.498, de 28/12/1995, originalmente destinadas a estacionamento, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
- Área A - em formato triangular, com três segmentos medindo respectivamente 
30,00m confrontando com a Área B; 113,00m confrontando com a Avenida Parque; e 
96,81m confrontando com terras da Cia Industrial Odeon e/ou sucessores, com área 
total de 1.350,00m2 . 
II - Área C - com 50,00m de frente para a Avenida Parque, 42,35m nos fundos 
confrontando com terras da Cia Industrial Odeon e/ou sucessores, 42,00m na lateral 
direita confrontando com a Área B e 54,68m na lateral esquerda confrontando com a 
Area Reservada, com área total de 2,150,00m 2 
Artigo 20 - Fica autorizada a mudança de destinação da Área A, referida no Inciso 1 do 
Art. 10, originalmente destinada a estacionamento, que passa a ser Área de Bem de Uso 
Comum. 
Artigo 30 - Fica autorizada a mudança de destinação da Área C, referida no Inciso II do 
Art. 1 ° ,originalmente destinada a estacionamento e, mediante prévia avaliação, para 
instalação de Unidade de Saúde para atender ao Programa de Saúde da Família 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
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DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL