norma nº 960/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 960 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 
INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
ARMAÇÃO DOS BÜZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
Art. 1°- Fica criada a Junta Médica Oficial do Município de Armação dos Búzios, vinculada à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2°- A Junta Médica Oficial será composta por 03 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo. 
presidida por um de seus membros, nomeados por Portaria e por um período de 02 (dois) anos). 
Art.3° - Compete a Junta Médica Oficial realizar inspeções médicas, com a elaboração de pareceres e 
laudos, observado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, assim como 
a legislação compatível ao regime previdenciário a que estão vinculados os servidores, com as seguintes 
finalidades: 
1 - realização, quando necessário e solicitado pela Junta Médica Oficial do Município, de exames pré￾admissionais em candidatos aprovados e convocados nos concursos públicos realizados pelo Município; 
II - avaliar os requerimentos a fim de comprovar a necessidade para a concessão de licença por motivo de 
doença em pessoa da família, determinando, se for o caso, o período de afastamento nos termos da 
legislação municipal; 
III - atestar os casos de readaptação funcional quando o segurado for encaminhado do beneficio para esse 
fim; 
IV - outras atribuições em que a Junta Médica Oficial julgue necessária sua atuação, não prevista nos 
itens acima e que sejam de sua competência; 
Art. 40 - compete provisoriamente a Junta Médica por deliberação do Conselho Municipal de Previdência 
de Armação dos Búzios, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, até que o Fundo 
de Previdência - FUNPREV tenha condição de preencher os cargos de perito médico, as seguintes 
finalidades: 
- atestar e/ou ratificar a necessidade de licença do servidor para tratamento de saúde; 
11 - concessão de auxílio-doença: 
III - concessão de licença maternidade; 
IV - concessão de licença médica por acidente em serviço; 
V - prorrogação de licenças para tratamento de sdúde; 
VI - realizar exames complementares que Julgar necessário para conclusão de avaliação médica; 
VII - concessão de aposentadoria por invalidez; 
VIII - avaliar os casos de reversão de aposentadoria, quando o segurado for encaminhado do beneficio 
para esse fim. 
Art. 5°- A Junta Médica Oficial poderá, dependendo da patologia do servidor, solicitar parecer 
complementar de profissionais da área médica ou odontológica, com especialização na área, 
preferencialmente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo do Município, para auxiliar na 
conclusão da perícia realizada. 
Parágrafo Único - Será de competência do Presidente da Junta Médica Oficial a indicação dos 
profissionais previsto no Caput, com a devida autorização do Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 6°- A Junta Médica Oficial reunir-se-á semanalmente com objetivo de unificar suas ações e emitirem 
pareceres médicos. 
Art. 7°- Os servidores integrantes da Junta Médica Oficial receberão, a título de gratificação, o percentual 
de 100% (cem por cento) sobre os seus respectivos vencimentos básicos, nos meses em que forem 
efetuadas atividades da Junta, conforme relatório de atividade, aprovado pelo Secretário Municipal de 
Saúde e publicado no Boletim Oficial. 
Art. 8°- Os profissionais médicos e odontológicos especializados receberão um percentual de 50% 
(cinquenta por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, quando convocados para prestação de 
serviços a Junta Médica Oficial. 
Art. 9°- A organização e as atividades da Junta Médica Oficial poderão ser regulamentadas via Resolução 
do Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE NOVEMBRO DE 2012 
DE OLIVEIRA MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO