norma nº 760/2009

•, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 4 A ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
r GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
Poder Executivo Municipal, 
disponibilizar em seu site, bem 
como no Boletim Oficial, lista e 
fotos de pessoas desaparecidas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI; 
RESOLVE: 
Art. 10 - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a incluir em seu endereço 
eletrônico (site na internet), bem como no Boletim Oficial, relação com nomes e fotos 
de pessoas desaparecidas no Município, desde que solicitado pela família da pessoa 
desaparecida e mediante a comprovação do desaparecimento através de Boletim de 
Ocorrência Policial. 
§ 10 - Competirá ao Gabinete do Prefeito, a organização dos nomes e fotos das pessoas 
desaparecidas, a serem inclusos tanto na página da internet quanto no Boletim Oficial 
do Município. 
§ 20 - A família deverá fornecer ao Gabinete do Prefeito, os dados e as fotos das 
pessoas a serem divulgados, acompanhado da comprovação do Boletim de Ocorrência 
Policial, onde se relata o desaparecimento. 
Art. 20 - A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informações 
deverá ser alocada em página da internet e/ou Boletim Oficial, devendo ser atualizada a 
cada 30 (trinta) dias. 
§ Único - Decorridos 30 (trinta) dias de divulgação pelo Poder Executivo Municipal, 
caberá à parte interessada requerer ao Poder Público, a continuidade da divulgação da 
notícia do desaparecimento, e a inércia por parte dos interessados, acarretará na retirada 
dos dados da lista de desaparecidos. 
Art. 30 - O endereço eletrônico (página da Internet) deverá ser publicado no Boletim 
Oficial do Município, bem como, número de telefone de contato, a ser designado pelo 
Executivo Municipal. 7 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL»fE ARMAÇÃODOS BÚZIOS, Ii DE JANEIRO DE 2010 
ES DE OLIVEIRA BRAGA 
EFEITO MUNICIPAL