norma nº 1298/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
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Lei Ordinária nº 1298 de 18 de Outubro de 2016
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Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1298
Ano
2016
Data
18 de Outubro de
2016
Ementa
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento
Programa 2016, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.244.0134.2.844 33903900 004 R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.243.0126.2.824 33903600 004 R$ 11.000,00
04.0202.08.244.0058.2.300 33903000 004 R$ 11.250,00
04.0202.08.242.0058.2.256 33903000 004 R$1.750,00
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de outubro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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